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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.809, DE 18/11/1994
AUTORIZA PAGAMENTO DE DESPESAS RELATIVAS A OCORRÊNCIA DE ACIDENTE EM ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO
SIEGFRIED DRECHSLER, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento de despesas médicas, no valor de até R$ 900,00 (novecentos reais), relativas ao acidente ocorrido com o jovem LUIZ EDUARDO MARTINS, em área pública, apurada pela Sindicância Administrativa instituída pela Portaria nº 052/94.

Art. 2º Para cobertura das despesas de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0400 - SECRETARIA MUN. ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
UNID. ORÇ: 0401 - Secretaria Mun. Administração e Recursos Humanos
0401.03070212.009 - Manutenção dos Serviços da Secretaria Administrativa
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.................. R$ 900,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 18 de novembro de 1994.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

SIEGFRIED DRECHSLER
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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