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00:51 - Quarta-Feira, 28 de Junho de 2017
Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Emendas à LOM
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 008, DE 08/12/2000
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.816, DE 28/11/1994
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA

SIEGFRIED DRECHSLER, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 12, constante no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica em vigor , passará a ter a seguinte nova redação:
"Art. 12. Fica proibida a edificação de prédio de mais de 04 pisos, excluído o subsolo, até a elaboração definitiva do Código Municipal de Edificações, podendo haver ainda um eventual aproveitamento do sótão, dentro do que estabelece a legislação pertinente."
Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 12 da Lei Orgânica, constante no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 28 de novembro de 1994.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

SIEGFRIED DRECHSLER
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)


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