17:05 - Quarta-Feira, 20 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.197, DE 24/12/2003
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.886, DE 07/07/1995
AUTORIZA CONCEDER ISENÇÃO DE TAXA DE APROVAÇÃO DE PROJETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 3.197, de 24.12.2003)

SIEGFRIED DRECHSLER, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida isenção de Taxa de Aprovação de Projeto de Construção para os participantes do Programa da Assistência à Moradia Econômica - PAME no Município, nos termos do Convênio de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio Grande do Sul - CREA e Município de Nova Petrópolis.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 07 de julho de 1995.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

SIEGFRIED DRECHSLER
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária
Nota: (Este texto não substitui o original)


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