21:42 - Quarta-Feira, 22 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 941, DE 11/11/1986
INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO (Revogada pela Lei Municipal nº 3.197, de 24.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 2.876, DE 21/12/2001
ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI Nº 941/86 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1986, INSTITUI RETENÇÃO DO ISSQN NA FONTE, ALTERA LEI MUNICIPAL N. 2.474/98 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.197, DE 24/12/2003
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.


LEI MUNICIPAL Nº 1.977, DE 15/12/1995

ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 941/86, DE 11/11/86
(Revogada pela Lei Municipal nº 3.197, de 24.12.2003)

SIEGFRIED DRECHSLER, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica parcialmente alterada a Lei Municipal nº 941/86, de 11/11/86, que institui o "Novo Código Tributário Municipal", em seu artigo 98, inciso III, passando o mesmo a ter a seguinte nova redação:
"II - sobre o valor principal atualizado serão aplicados:
a) Multas de:
1 - 5% (cinco por cento) quando o pagamento for efetuado até 30(trinta) dias apóso vecimento;
2 - 10% (dez por cento) quando o pagamento for efetuado depois de 30(trinta) dias até 60(sessenta) dias apóso vencimento;
3 - 15% (quinze por cento) quando o pagamento for efetuado depois de decorridos mais de 60(sessenta) dias do vencimento."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 15 de dezembro de 1995.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

SIEGFRIED DRECHSLER
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária
Nota: (Este texto não substitui o original)








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