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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.597, DE 15/12/2006
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 056, DE 19/03/2013
REGULAMENTA O ART. 23 DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 67 da Lei Orgânica Municipal

DECRETA:

Art. 1º A carga horária do professor, de 22 horas previsto no art. 23 do Plano de Carreira será cumprido na forma prevista neste Decreto.

Art. 2º A carga horária prevista em lei compreende o desempenho das atividades de interação com os educandos e com a preparação, planejamento e avaliação do trabalho didático, a colaboração com a administração da escola, a reuniões pedagógicas, articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica de cada escola municipal.

Art. 3º Da carga horária definida em Lei, no mínimo 2/3 deverão ser cumpridos com atividades de interação com os alunos de forma direta, em sala de aula.
   § 1º O período excedente de até 1/3, doravante denominado como atividade "extra-classe" será cumprido, igualmente e integralmente na comunidade escolar mediante o exercício das seguintes atividades:
      a) planejamento;
      b) preparação e avaliação do trabalho didático;
      c) colaboração com a administração da escola, através de reuniões pedagógicas e na articulação com a comunidade;
      d) aperfeiçoamento profissional.
   § 2º As atividades extra-classe integrantes da jornada semanal de trabalho do professor correspondem às atividades individuais e/ou coletivas realizadas de acordo com o planejamento da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
   § 3º As atividades previstas neste artigo serão executadas de acordo com a proposta pedagógica de cada escola municipal, que deverá atender e observar o planejamento da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
   § 4º A proposta pedagógica de cada escola deverá ser submetida à aprovação da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto.

Art. 3º Caberá ao Diretor da Escola, até o dia 10 de cada mês, enviar à Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, a efetividade de cada professor, devendo dela constar:
   a) o nome do professor e a matrícula do professor;
   b) a carga horária cumprida em atividades com os alunos;
   c) a descrição das atividades extra-classe, constando as atividades, datas e horários do cumprimento.

Art. 4º O descumprimento da carga horária integral importará no desconto da remuneração mensal, proporcional ao tempo descumprido, sem prejuízo das demais sanções e previstas no Regime Jurídico Único.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor à partir do dia 01 de abril de 2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 19 de março de 2013.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

JORGE NESTOR MICHAELSEN
Secretário Municipal de Administração





Art. 23. O regime de trabalho do Professor, com atuação na Educação Infantil e no Ensino Fundamental será de 22(vinte e duas) horas semanais, já incluído o período para atividades destinadas, de acordo com a proposta pedagógica da escola, a preparação e avaliação do trabalho didático, a colaboração com a administração da escola, a reuniões pedagógicas, articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional.
   Parágrafo único. As atividades integradas à jornada semanal de trabalho do professor correspondem às atividades coletivas, realizadas na escola e também correspondem a atividades individuais ou coletivas realizadas de acordo com o planejamento da Secretaria Municipal de Educação.


Publicado no portal CESPRO em 08/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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