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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

DECRETO MUNICIPAL Nº 087, DE 19/04/2013
REVOGA O ART. 3º DO DECRETO Nº 176/2006 QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO constituir-se o pagamento de diárias em direito assegurado ao servidor publico, na forma estabelecida em Lei;

CONSIDERANDO a ilegalidade do art. 3º do Decreto nº 176/2006que limita direito o pagamento de diária à servidores municipais em viagens para fora do Município à serviço do Município;

DECRETA

Art. 1º Fica revogado o art. 3º do Decreto Municipal nº 176 de 03 de novembro de 2006 que estabelece a concessão de diárias.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 19 de abril de 2013.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

JORGE NESTOR MICHAELSEN
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 08/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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