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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 151, DE 08/08/2013
REAJUSTA A TABELA DE PREÇOS PARA O SERVIÇO DE TÁXI. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 206, de 19.11.2015)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.433, DE 22/07/2005
INSTITUI NORMAS PARA A CONCESSÃO DE PERMISSÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PESSOAS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Revogada pela Lei Municipal nº 4.599, de 14.10.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 4.124, DE 26/08/2011
ACRESCE PARÁGRAFO SÉTIMO AO ARTIGO 4º E DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IX DO ARTIGO 6º, AMBOS DA LEI Nº 3.433/2005, DE 22 DE JULHO DE 2005 QUE INSTITUI NORMAS PARA A CONCESSÃO DE PERMISSÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PESSOAS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 4.599, de 14.10.2016)

DECRETO MUNICIPAL Nº 097, DE 06/05/2013
REAJUSTA A TABELA DE PREÇOS PARA O SERVIÇO DE TÁXI.

(Revogado pelo Decreto Municipal nº 151, de 08.08.2013)

REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as Leis Municipais nº 3.433/2005 e 4.124/2011 e considerando

- a defasagem de valores praticados, em virtude de não ter havido reajuste desde 2011;

- atendendo a solicitação do Sindicato dos Taxistas de Caxias do Sul e da Associação dos Taxistas de Nova Petrópolis;

DECRETA:

Art. 1º Fica reajustada a tabela de preços para o serviço de táxi, no Município de Nova Petrópolis, a partir de 20 de maio de 2013 como segue:
   - Bandeirada ................................................. R$ 5,20
   - Km rodado Bandeira 1 .............................. R$ 2,60
   - Km rodado Bandeira 2 .............................. R$ 3,15
   - Hora Parada ............................................... R$ 34,00
   § 1º Após as 22 horas até as 6 horas da manhã, será praticada a Bandeira 2.
   § 2º Fica estabelecido o uso do km rodado Bandeira 2 aos domingos e feriados sendo, porém, proibida a sua utilização dentro dos limites do perímetro urbano no horário compreendido entre as 6 e as 22 horas, nos dias úteis.

Art. 2º Em serviços especiais e fora do Município, os preços serão ajustados entre motorista e passageiro.

Art. 3º É obrigatório o porte de cópia deste Decreto no interior do automóvel, para vistas do usuário, sendo que não poderão ser cobrados os valores nele fixados.

Ar. 4º Não será permitida a cobrança de valores diversos do fixado no Art. 1º.

Art. 5º Ficam os motoristas (condutores) responsabilizados por danos e prejuízos causados pelo não cumprimento dos serviços tratados nos moldes do presente Decreto.

Art. 6º Fica revogado o Decreto nº 191/2011.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor a partir de 20 de maio de 2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 06 de maio de 2013.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 08/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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