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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

DECRETO MUNICIPAL Nº 098, DE 06/05/2013
PROÍBE DEPÓSITO E DESCARTE DE LIXO DE QUALQUER NATUREZA EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO haver sido localizado, no início de 2013, lixo inorgânico depositado no imóvel sito às margens da BR 116, próximo à sede da Secretaria Municipal de Obras e Viação, de propriedade do Departamento Nacional de Infraestrutura;

CONSIDERANDO não ser o imóvel de propriedade do Município, o que impede o seu cercamento por parte da administração municipal;

CONSIDERANDO ser desconhecido os autores da depositação do lixo no imóvel do Departamento Nacional de Infraestrutura;

CONSIDERANDO a necessidade da administração municipal tomar providências cabíveis para coibir a depositação do lixo no imóvel do Departamento Nacional de Infraestrutura;

DECRETA

Art. 1º Fica terminantemente proibida a colocação de qualquer espécie de lixo ou material no imóvel de propriedade do Departamento Nacional de Infraestrutura, situado às margens da BR 116, próximo à sede da Secretaria Municipal de Obras e Viação, em Nova Petrópolis.

Art. 2º Caberá à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente instalar um placa junto ao imóvel contendo a proibição do depósito de quaisquer materiais no local que não seja por iniciativa do proprietário do imóvel.

Art. 3º Deverá a Secretaria de Administração, solicitar ao Departamento Nacional de Infraestrutura a possibilidade do Município cercar a área para evitar o deposito de lixo no local.

Art. 4º Toda a pessoa que tiver conhecimento dos autores da depositação de material (lixo) no imóvel de propriedade do Departamento Nacional de Infraestrutura deverá comunicar o fato à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e ao Ministério Público local.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 06 de maio de 2013.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 08/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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