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DECRETO MUNICIPAL Nº 106, DE 15/05/2013
DETERMINA A ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA DIVERSOS CARGOS EFETIVOS MUNICIPAIS.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO haver diversos contratos emergenciais para diferentes cargos, por motivos de inexistência de servidores efetivos;

CONSIDERANDO desconhecer, profundamente, a atual administração que iniciou o mandato em primeiro de janeiro de 2013 as efetivas necessidades de servidores municipais para atender à demanda da estrutura administrativa existente

DECRETA

Art. 1º Fica determinado à Secretaria Municipal de Administração, a abertura de processo administrativo próprio para:
   a) Apurar a efetiva necessidade de cada Secretaria Municipal na nomeação de servidores efetivos, identificando os cargos e carga horária;
   b) Apurar o número de contratos temporário em vigência, motivados por falta de candidatos aprovados em concurso publico;
   c) Identificar o número de servidores efetivos e correspondentes cargos, lotados em cada Secretaria Municipal;
   d) Proceder junto à Secretaria Municipal da Fazenda, o estudo de impacto financeiro das novas nomeações de cargos efetivos que vierem a ser apontadas pelos Secretários Municipais.
   e) Cumpridas as fases determinadas nas alíneas "a", "b" e "c", abrir processo de concurso público, limitado às condições financeiras que vierem a ser apuradas pela contadoria municipal para substituir as contratações emergenciais e as que vierem ser consideradas necessárias, mediante autorização do Prefeito Municipal.

Art. 2º Deverá a Secretária Municipal de Administração oficiar à cada Secretário Municipal, para que, no prazo de 45 dias do recebimento da comunicação, informar à Secretaria de Administração:
   a) Qual a efetiva necessidade da Secretaria na nomeação de novos servidores efetivos, devendo identificar os cargos e carga horária necessária;
   b) Identificar o número de contratos temporário vigentes e cargos, por falta de candidatos aprovados em concurso público;
   c) Identificar o número de servidores efetivos e correspondentes cargos, lotados em cada Secretaria Municipal;
   d) Justificar a necessidade das nomeações pretendidas e se a necessidade é premente ou a médio e longo prazo.
   e) Proceder junto à Secretaria Municipal da Fazenda, o estudo de impacto financeiro das novas nomeações de cargos efetivos que vierem a ser apontadas pelos Secretários Municipais.

Art. 3º Deverá a Secretaria Municipal de Administração, apresentar, no prazo de 75 dias à partir da publicação deste Decreto, apresentar um relatório ao Prefeito Municipal, contendo, entre outras informações necessárias, as apurações constantes deste Decreto para a abertura de Concurso Público para os cargos que vierem a ser necessários, observada a capacidade financeira do Município e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor à partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE NOVA PETRÓLOLIS, 15 de maio de 2013.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 08/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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