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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 228, DE 19/11/2014
DELEGA COMPETÊNCIA A SERVIDORES MUNICIPAIS PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS DE EDIFICAÇÃO, PLANOS DE LOTEAMENTOS, DESMEMBRAMENTOS, REMEMBRAMENTOS, ARRUAMENTOS, ZONEAMENTOS, ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO E CARTAS DE HABITAÇÃO. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 139, de 25.08.2015)

DECRETO MUNICIPAL Nº 119, DE 04/06/2013
SUBSTITUI SERVIDOR MUNICIPAL PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS DE EDIFICAÇÃO, PLANOS DE LOTEAMENTOS, DESMEMBRAMENTOS, REMEMBRAMENTOS, ARRUAMENTOS, ZONEAMENTOS E ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO.

(Revogado pelo Decreto nº 228, de 19.11.2014)

REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 67 da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica o servidor Claudio Ricardo Boff, Assessor de Arquitetura, substituído pela servidora Anemarie Drechsler, inscrita no CAU/RS sob o nº A53861-2, vinculação Cargo-Função através da RRT 1234914, para, de forma individual ou coletiva, aprovar projetos de edificações, planos de loteamentos, desmembramentos, remembramentos, arruamentos, zoneamentos e alvarás de construção:

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 04 de junho de 2013.

RÉGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 08/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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