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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.153, DE 04/04/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.467, DE 14/10/2005
ACRESCE O ART 92-A. AO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 212, DE 25/11/2013
CONCEDE E ESTABELECE O PERÍODO DE FÉRIAS COLETIVAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 92-A da Lei Municipal nº 1.153/90, com a redação que lhe deu a Lei nº 3.467/2005

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o seguinte período de férias coletivas no serviço público municipal da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, Professores e servidores: a contar de 23 de dezembro 2013, conforme relação de servidores no quadro abaixo:

MATRÍCULA
NOME
PERÍODO AQUISITIVO
Nº DIAS
A CONTAR
8856-0
ANDREIA DIANA HEYLMANN
Professor
14.02.2013 a
13.02.2014
30
23.12.2013
8848-0
ANELISE REGINA BOENNY
Professor
14.02.2013 a
13.02.2014
30
23.12.2013
8854-4
CINTIA MARIA SCHILLING
Professor
14.02.2013 a
13.02.2014
30
23.12.2013
8696-7
CLENIR FATIMA DA SILVA LUZ
Auxiliar Serviços Gerais
15.05.2013 a
14.05.2014
30
23.12.2013
8847-1
DANIELA UTZIG
Professor
14.02.2013 a
13.02.2014
30
23.12.2013
8042-0
MARIA TEREZINHA BRAUN SCHMITT
Professor
03.03.2012 a
02.03.2013
30
23.12.2013
9299-1
MICHELE DAIANA BONNE
Secretário de Escola
04.02.2013 a
03.02.2014
30
23.12.2013
8664-9
MIRELLE MATHIEU DRUMM
Educador Infantil
26.01.2013 a
25.01.2014
30
23.12.2013
8846-3
PATRICIA MENDES DINIZ
Professor
14.02.2013 a
13.02.2014
30
23.12.2013
8855-2
PATRICIA W. FERNANDES
Professor
14.02.2013 a
13.02.2014
30
23.12.2013
8508-1
ROSIMERI HELENA BEUTLER
Auxiliar de Serviços Gerais
01.06.2012 a
31.05.2013
01.06.2013 a
31.05.2014
15

15
23.12.2013

07.01.2014
8064-0
TANIA IRANI STAHL SEEFELD
Professor
24.04.2012 a
23.04.2013
30
23.12.2013
8851-0
VERA MARIA ROHR WANDSCHEER
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil
14.02.2013 a
13.02.2014
30
23.12.2013
8666-5
VERA ROSELEI BORNHOLDT BEILKE
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil
20.04.2012 a
19.04.2013
30
23.12.2013
8850-1
ZELINDA ALBRECHT
Professor
14.02.2013 a
13.02.2014
30
23.12.2013
8857-9
CRISTINA SCHNEIDER
Professor
14.02.2013 a
13.02.2014
30
24.12.2013

Art. 2º Na hipótese de exoneração do servidor que houver gozado férias coletivas antes do período aquisitivo, os dias de gozo de férias coletivas serão compensados nas verbas rescisórias.

Art. 3º Somente em casos excepcionais, devidamente justificados, é que poderá ser modificado o período de férias dos servidores constante do quadro do art. 1º, de forma individual.

Art. 4º Os servidores municipais do Magistério que forem relacionados para gozo de férias nos períodos acima mencionados, antes do período aquisitivo, aplica-se o art. 92 da Lei Municipal nº 3.467/2005 e o titular da Secretaria Municipal ao qual o servidor estiver vinculado deverá justificar a necessidade de inclusão neste período.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, 25 novembro de 2013.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

DEBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 08/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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