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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.153, DE 04/04/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.467, DE 14/10/2005
ACRESCE O ART 92-A. AO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 220, DE 04/12/2013
CONCEDE E ESTABELECE O PERÍODO DE FÉRIAS COLETIVAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 92-A da Lei Municipal nº 1.153/90, com a redação que lhe deu a Lei nº 3.467/2005

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o seguinte período de férias coletivas no serviço público municipal da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, Professores e servidores: a contar de 02 de janeiro 2014, conforme relação de servidores no quadro abaixo:

MATRÍCULA
NOME
Nº DIAS
PERÍODO AQUISITIVO
8220-1
Andrea Sabrina Zang
Professora
30
20/11/2011 a 19/11/2012
8863-3
Ângela Ruscheinsky
Secretária de Escola
30
03/06/2013 a 02/06/2014
8231-7
Carina Cristiane Schild
Professora
30
05/03/2013 a 04/03/2014
441-3
Cláudia Denise Zang
Secretária de Escola
30
01/02/2013 a 31/01/2014
8776-9
Cleude Maria Pereira Teodoro
Auxiliar de Serviços Gerais
30
16/11/2012 a 15/11/2013
8230-9
Elaine Beatris Wolf
Professora
30
01/03/2013 a 28/02/2014
8289-9
Eliane Dorisete Hoerle
Auxiliar de Serviços Gerais
30
16/11/2012 a
15/11/2013
4023-1
Eva Janete F. Jacques
Auxiliar de Serviços Gerais
30
09/11/2012 a 08/11/2013
4036-3
Graziela Schvantes
Auxiliar de Serviços Gerais
30
22/02/2013 a 21/02/2014
8110-8
Ivani Regina Pellenz
Auxiliar de Serviços Gerais
30
03/04/2012 a 02/04/2013
4022-3
Kátia R. Fusiger Ferraz
Auxiliar de Serviços Gerais
30
03/11/2012 a 02/12/2013
8291-0
Ladir Cavalett
Secretária de Escola
30
18/02/2013 a 17/02/2014
6108-5
Maicon Daniel Knaak
Motorista
30
01/03/2013 a 28/02/2014
6162-0
Marcio Sandro Fenner
Motorista
30
07/11/2012 a 06/11/2013
4026-6
Maria Teresinha Schwarzbold
Auxiliar de Serviços Gerais
30
02/12/2012 a 01/12/2013
8129-9
Marta Liana Buhs
Professora
30
13/06/2012 a 12/06/2013
6242-1
Milton Spier
Motorista
30
24/06/2012 a 23/06/2013
4033-9
Nair Model Pottratz
Auxiliar de Serviços Gerais
30
10/01/2013 a 09/01/2014
8796-3
Neida Maria C. Foss
Professora
30
21/02/2013 a 20/02/2014
6215-4
Odacir Perinazzo
Motorista
30
01/09/2011 a 30/09/2012
8805-6
8836-6
Rafael Zorzan
Professor
30
21/02/2013 a 20/02/2014
13/02/2013 a 12/02/2014
4021-5
Rejane Schneider
Auxiliar de Serviços Gerais
30
26/05/2012 a 25/05/2013
8102-7
Rose Dagmar Krauspenhar
Professora
30
01/08/2012 a 31/07/2013

Art. 2º Na hipótese de exoneração do servidor que houver gozado férias coletivas antes do período aquisitivo, os dias de gozo de férias coletivas serão compensados nas verbas rescisórias.

Art. 3º Somente em casos excepcionais, devidamente justificados, é que poderá ser modificado o período de férias dos servidores constante do quadro do art. 1º, de forma individual.

Art. 4º Os servidores municipais do Magistério que forem relacionados para gozo de férias nos períodos acima mencionados, antes do período aquisitivo, aplica-se o art. 92 da Lei Municipal nº 3.467/2005 e o titular da Secretaria Municipal ao qual o servidor estiver vinculado deverá justificar a necessidade de inclusão neste período.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, 04 de dezembro de 2013.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

BRUNO SEGER
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 08/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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