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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 228, DE 19/11/2014
DELEGA COMPETÊNCIA A SERVIDORES MUNICIPAIS PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS DE EDIFICAÇÃO, PLANOS DE LOTEAMENTOS, DESMEMBRAMENTOS, REMEMBRAMENTOS, ARRUAMENTOS, ZONEAMENTOS, ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO E CARTAS DE HABITAÇÃO. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 139, de 25.08.2015)

DECRETO MUNICIPAL Nº 238, DE 30/12/2013
INCLUI SERVIDOR MUNICIPAL PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS DE EDIFICAÇÃO, PLANOS DE LOTEAMENTOS, DESMEMBRAMENTOS,REMEMBRAMENTOS, ARRUAMENTOS, ZONEAMENTOS E ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO

(Revogadao pelo Decreto nº 228, de 19.11.2014)

REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 67 da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica o servidor Fábio Barcello Sipoli Dos Reis Muller, Secretário Adjunto Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação, inscrito no CREA sob o nº 13.4973 RJ, vinculação Cargo-Função através da ART 6979660, para, de forma individual ou coletiva, aprovar projetos de edificações, planos de loteamentos, desmembramentos, remembramentos, arruamentos, zoneamentos e alvarás de construção

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, 30 de dezembro de 2013.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

BRUNO SEGER
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 08/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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