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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.851, DE 15/05/2009
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ANÁLISE DE SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 004, DE 09/01/2014
REGULAMENTA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ANÁLISE DE SOLO PARA O ANO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GREGOR HERMANN, Vice - Prefeito Municipal em exercício de Nova Petrópolis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e com fulcro na Lei Municipal nº 3.851/2009, de 15/05/2009

DECRETA:

Art. 1º Fica Regulamentado o Programa Municipal de Análise de Solo para o ano de 2014.

Art. 2º Para beneficiar-se do Programa Municipal instituído pela Lei Municipal nº 3.851/2009 de 15 de Maio de 2009, os interessados deverão preencher os seguintes requisitos:
   I - Preencher a Ficha de Inscrição no prazo fixado em Edital Público;
   II - Estar cadastrado como Produtor Rural no Município de Nova Petrópolis;
   IV - Estar adimplente com a Fazenda Pública Municipal de Nova Petrópolis;
   V - Estar em dia com a apresentação do talão de produtor.

Art. 3º A análise do solo deverá ocorrer somente em área localizada em território do Município de Nova Petrópolis e atendendo as finalidades do Programa.
   Parágrafo único. A análise será realizada por empresa/instituição indicada pelo Município.

Art. 4º O Município publicará aviso de edital de divulgação do programa, publicado em Jornal(is) de circulação local, constando o local de inscrição, prazo e limites do auxílio municipal.

Art. 5º Para o ano de 2014, o Programa contemplará o auxílio de 50% (cinquenta por cento) do valor da Análise de Solo.

Art. 6º O auxílio será concedido de acordo com a ordem de inscrição junto a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, limitada a participação do Município em até R$ 4.000,00 o valor total de investimento no Programa em 2014.

Art. 7º O produtor beneficiado com o Programa de Análise de Solo que deixar de atender qualquer um dos requisitos dispostos no presente Decreto Municipal ficará excluído do Programa Municipal de 2015, além de ficar obrigado a restituir aos cofres públicos municipais o valor correspondente ao subsídio recebido.

Art. 8º O subsídio do Programa consistirá no pagamento de 50% do valor a ser pago pela prestação de serviços a cada análise, limitado a R$ 30,00 por cada procedimento.
   Parágrafo único. O valor excedente à participação do Município será paga diretamente pelo produtor beneficiado à prestadora do serviço.

Art. 9º A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente ficará responsável pela execução e pelo cumprimento do Programa de Análise de Solo instituído por este Decreto.

Art. 10. O valor da despesa com o Programa Municipal de Análise de Solo será coberta com a seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNID.ORÇ.: 0701 - GABINETE DO SECRETÁRIO
0701.20.601.0710.2.037 - Apoio ao Desenvolvimento da Prod. Vegetal
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiro-Pessoa Jurídica (2500............. R$4.000,00
Art. 11. Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, 09 de janeiro de 2014.

GREGOR HERMANN
Vice-Prefeito Municipal
em exercício

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

BRUNO SEGER
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 10/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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