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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.541, DE 24/04/2006
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 006, DE 13/01/2014
ATUALIZA TABELA DE MULTAS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.541/2006, PARA ANO DE 2014.

(vigência esgotada)

REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 3.541/2006 de 24/04/2006, Artigo 39

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizada a tabela do Anexo I da Lei Municipal nº 3.541/2006 de 24/04/2006, artigo 39 que dispõe sobre a concessão, permissão e autorização de transporte coletivo.
   § 1º A tabela é a que consta no anexo I deste Decreto.
   § 2º A atualização corresponde ao percentual de 5,5054% - IGPM/FGV apurado no exercício de 2013 e vale para o ano de 2014.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à partir de 02 de Janeiro de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 13 de janeiro de 2014.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

BRUNO SEGER
Secretário Municipal da Administração


ANEXO I
TABELA DE MULTAS

A - RELATIVAS AOS SERVIÇOS
01 -
Prestar serviço sem estar licenciado

R$ 147,13

02 -
Deixar de comprovar a validade anual das apólices de seguro a favor de terceiros, por danos corporais

R$ 147,13

03 -
Não cumprir o horário aprovado, sem motivo justificado

R$ 147,13

04 -
Não cumprir o itinerário determinado, sem autorização

R$ 147,13

05 -
Não fornecer elementos contábeis ou dados estatísticos sempre que solicitados, ou dificultar o exame da respectiva escrita

R$ 114,41

06 -
Suspender ou paralisar os serviços sem motivo justificável

R$ 147,13/dia

07 -
Colocar em tráfego veículos não aprovados em vistoria

R$ 147,13

08 -
Deixar de vender passes escolares com redução previstas nas tarifas

R$ 81,73

09 -
Falta de limpeza nos pontos iniciais das linhas

R$ 81,73

B - RELATIVOS AO ESTADO DOS VEÍCULOS
01 -
Por falta de pelo menos um dos elementos seguintes, internos nos veículos: preço da passagem, lotação, selo de vistoria em vigor, tabuleta proibitiva "não fume"

R$ 57,21

02 -
Por falta de pelo menos um dos elementos externos nos veículos: número de ordem, vista de linha

R$ 57,21

C - RELATIVAS AO PESSOAL DE TRÁFEGO EM GERAL
01 -
Recusar passageiros havendo lugar no carro

R$ 81,73

02 -
Conversar com o motorista quando o veículo estiver em movimento

R$ 57,21

03 -
Fumar no interior dos veículos, inclusive passageiros

R$ 81,73

04 -
Permitir o transporte de animais de qualquer espécie e de bagagens de grande porte, bem como material explosivo ou de fácil combustão ou produtos químicos nocivos mal embalados

R$ 114,41

05 -
Portar armas de qualquer espécie ou guardá-las no interior do veículo

R$ 147,13

06 -
Não se apresentar devidamente uniformizado

R$ 57,21

07 -
Fazer uso de bebidas alcoólicas em serviço

R$ 147,13

08 -
Desautorizar a fiscalização ou recusar apresentação ou entrega de documentos

R$ 114,41

09 -
Utilizar aparelhos sonoros

R$ 81,73

D - RELATIVAS AOS MOTORISTAS EM PARTICULAR
01 -
Deixar de atender ao sinal de parada, para desembarque

R$ 147,13

02 -
Receber ou desembarcar passageiros fora do ponto de parada

R$ 147,13

03 -
Colocar o veículo em movimento com porta aberta

R$ 147,13

04 -
Abrir a porta para desembarque com o veículos em movimento

R$ 147,13

E - RELATIVAS AOS COBRADORES EM PARTICULAR
01 -
Deixar de restituir a importância da passagem - quando houver interrupção da viagem

R$ 57,21

02 -
Fazer cobrança indevida da passagem

R$ 57,21

03 -
Recusar troco

R$ 57,21

04 -
Recusar passe livre estabelecido em lei

R$ 81,73

05 -
Permitir o acesso de vendedores ambulantes no veículo

R$ 114,41


Publicado no portal CESPRO em 10/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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