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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 024, DE 12/02/2014
ALTERA O Art. 5º DO DECRETO Nº 009/2014 QUE CONVOCA A 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DO POVO DE TERREIRO.

DECRETO MUNICIPAL Nº 009, DE 20/01/2014
CONVOCA A 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DO POVO DE TERREIRO.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, Estado do Rio Grande do Sul no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e em atendimento ao Decreto Estadual nº 50.932/13, e

Considerando a correspondência enviada pelo gabinete do Governador assinada pela Coordenadora do Comitê Estadual do Povo do Terreiro, Sandrali de Campos Bueno, endereçada ao Município, conclamando para a realização da Conferência Municipal do Povo de Terreiro;

Considerando o disposto no Decreto nº 50.932 de 27 de novembro de 2013, através do qual o Governador do Estado do Rio Grande do Sul convoca a I Conferência Estadual do Povo de Terreiro do Rio Grande do Sul;

Considerando o Governador do Estado do Rio Grande do Sul haver constituído o Comitê Estadual do Povo de Terreiro, por meio do Decreto nº 50.112/2013, onde justifica a instituição de políticas públicas para o combate ao racismo, discriminação racial, xonofobia e intolerância correlata;

Considerando constituir-se a Conferência Municipal do Povo de Terreiro, numa das etapas preparatórias para a Conferência Estadual do Povo de Terreiro;

DECRETA

Art. 1º Fica convocada a 1ª Conferência Municipal de Povo de Terreiro, a realizar-seno dia 21 de Fevereiro de 2014, junto ao Centro de Convivência do Parque Aldeia do Imigrante, sito à Avenida 15 de novembro, nº 1966, às 19h, no Município de Nova Petrópolis.

Art. 2º A Conferência Municipal de Povo de Terreiro convocada por este Decreto terá, como objetivo a articulação, discussão, reflexão, esclarecimento do trabalho desenvolvido pelos Povos de Terreiro no Município e a eleição dos delegados que participarão da etapa estadual de 20 a 23 de março em Porto Alegre.

Art. 3º A participação na 1ª Conferência Municipal de Povo de Terreiro é aberta aos interessados.
§ 1º Apenas os munícipes terão direito a voto na eleição dos delegados para a etapa estadual.

Art. 4º A 1ª Conferência Municipal de Povo de Terreiroserá presidida pelo Agrupamento de Umbanda Tenda de Ogum Xoroke, a quem caberá o planejamento, execução e demais atribuições relativas ao evento.

Art. 5º As despesas com a realização da 1ª Conferência Municipal de Povo de Terreiro correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º do Decreto Municipal nº 024, de 12.02.2014)
ÓRGÃO: 0200 - GABINETE DO PREFEITO
UNID.ORÇ.: 0201 - GABINETE DO PREFEITO
0201.04.122.0100 2.003 - Manutenção dos Serviços do Gabinete do Prefeito
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serv. de Terceiros - P.Jurídica (36)
3.3.90.32.00.00.00.00 - Material Distribuição Gratuita (34)

ÓRGÃO: 0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
UNID. ORÇ.: 0402 - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
0402.04.122.0100 2.011 - Manutenção dos Serviços de Marketing Público
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serv. de Terceiros - P.Jurídica (89)
Art. 5º As despesas com a realização da 1ª Conferência Municipal de Povo de Terreiro correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 0200 - GABINETE DO PREFEITO
UNID.ORÇ.: 0201 - GABINETE DO PREFEITO
0201.04.122.0100 2003 - Manutenção dos Serviços do Gabinete do Prefeito
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serv.de Terceiros - P.Jurídica (36)

ÓRGÃO: 0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
UNID. ORÇ.: 0402 - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
0402.04.122.0100 2011 - Manutenção dos Serviços de Marketing Público
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serv.de Terceiros - P.Jurídica (89)
(redação original)
Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 20 de janeiro de 2014.

Régis Luiz Hahn
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Débora Schwantes de Braga
Secretária Adjunta Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 10/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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