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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 4.328, DE 25/10/2013
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.346, DE 20/12/2013
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 010, DE 20/01/2014
ESTABELECE A PREVISÃO DE METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO PARA 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as Leis Municipais nºs 4.328/2013 e 4.346/2013 - LDO e LOA e com a Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF, art. 8º e art. 13,

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidas, de acordo com o artigo 21 da Lei Municipal nº 4.328/2013(LDO), os anexos I e II, deste Decreto, com a previsão de metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal de desembolso, para o exercício de 2014.

Art. 2º Ficam ainda estabelecidas, conforme anexo III, as medidas de combate à evasão e sonegação e as estimativas da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança de dívida ativa, bem como, a previsão do montante de créditos tributários passíveis de cobrança administrativa em 2014. O referido anexo inclui o quadro de Evolução dos Créditos Tributários e não Tributários.

Art. 3º As tabelas de que trata este Decreto poderão ser revistas nos termos da legislação vigente.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, 20 de janeiro de 2014.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

CLAUS NELSON ALTEVOGT
Secretário Municipal da Fazenda

Publicado no portal CESPRO em 10/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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