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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.177, DE 28/11/2003
DISCIPLINA A INSTITUIÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NO MUNICÍPIO.

DECRETO MUNICIPAL Nº 023, DE 12/02/2014
DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 03 DE MARÇO DE 2014 NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GREGOR HERMANN, Vice-Prefeito Municipal em exercício de Nova Petrópolis, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 2º da Lei Municipal nº 3.177/2003 e;

CONSIDERANDO já estar previsto na Lei Municipal nº 3177/03 como ponto facultativo a Terça-feira de Carnaval

DECRETA

Art. 1º Fica instituído "ponto facultativo" no dia 03 de março de 2014, aos servidores municipais de Nova Petrópolis.

Art. 2º Os serviços públicos essenciais de cada Secretaria, a critério de cada Secretário Municipal deverão ser executados mediante plantão.

Art. 3º O ponto facultativo do dia 03 será compensado conforme determinação de cada Secretário Municipal aos servidores lotados em sua Secretaria, mediante comprovação junto ao registro de freqüência do servidor (cartão ponto ou livro ponto), nos meses de março e abril do corrente ano.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, 12 de fevereiro de 2014.

GREGOR HERMANN
Vice-Prefeito Municipal em exercício

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

BRUNO SEGER
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 10/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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