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DECRETO MUNICIPAL Nº 040, DE 21/02/2014
CONVOCA A 1ª CONFERÊNCIA INTERMUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, Estado do Rio Grande do Sul no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Portaria nº 482, de 29 de outubro de 2013, do Ministério da Integração Nacional, que convoca a 2ª Conferência Nacional de Proteção e Defesa Civil - 2ª CNPDC,
DECRETA:

Art. 1º Fica convocada a 1ª Conferência Inter Municipal de Proteção e Defesa Civil - 1ª CIMPDC de Nova Petrópolis, Picada Café, Gramado, Canela e Linha Nova a realizar-se no dia 12 de março de 2014, no município de Nova Petrópolis com o tema: "Proteção e Defesa Civil: novos paradigmas para o Sistema Nacional", como etapa preparatória da 2ª Conferência Nacional de Proteção e Defesa Civil.
   Parágrafo único. A 1ª CIMPDC terá como objetivos:
      I - Avaliar e apresentar a implementação das diretrizes aprovadas na 1ª Conferência Nacional de Defesa Civil e Assistência Humanitária - 1ª CNDC;
      II - Promover, incentivar e divulgar o debate sobre novos paradigmas para a proteção e a defesa civil;
      III - Avaliar a ação governamental, em especial quanto à implementação dos instrumentos jurídicos e demais dispositivos trazidos pela Lei nº 12.608 de 10 de abril de 2012.
      IV - Propor princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil;
      V - Promover o fortalecimento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC.
      VI - Fortalecer e estabelecer formas de participação e controle social na formulação e implementação da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, inclusive do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC.

Art. 2º A 1ª CIMPDC encaminhará propostas e elegerá delegados (as) para a Conferência Estadual de Proteção e Defesa Civil.

Art. 3º A 1ª CIMPDC será presidida pelo Exmo Sr. Prefeito Municipal ou, em sua ausência, pelo Vice- Prefeito Municipal.

Art. 4º A coordenação da 1ª CIMPDC será de responsabilidade do (a) Coordenador da COMDEC de Nova Petrópolis.

Art. 5º O Regulamento da 1ª CIMPDC será elaborado por comissão a ser indicada por seu (sua) Presidente, em observância ao Regimento Interno Nacional e disporá sobre:
   I - a organização e o funcionamento da Conferência;
   II - o processo democrático de escolha de seus (suas) delegados (as), representantes da Sociedade Civil, do Poder Público e de Agentes de Defesa Civil, dos Conselhos Profissionais e de Políticas Públicas e da Comunidade Científica.
   Parágrafo único. O Regulamento a que se refere o caput deverá ser aprovado pelo (a) Presidente da Conferência.

Art. 6º As despesas com a organização e realização da 1ª CIMPDC correrão por conta dos recursos orçamentários da Prefeitura Municipal de Nova Petrópolis.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, 21 de Fevereiro de 2014.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

BRUNO SEGER
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 10/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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