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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 085, DE 23/04/2014
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DO DECRETO Nº 041/2014 QUE INSTITUI E REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE EFETIVIDADE FUNCIONAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA PETRÓPOLIS, QUE ATUAM NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL.
DECRETO MUNICIPAL Nº 237, DE 14/11/2016
ALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO Nº 041/2014, QUE INSTITUI E REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE EFETIVIDADE FUNCIONAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA PETRÓPOLIS, QUE ATUAM NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.153, DE 04/04/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 041, DE 24/02/2014
INSTITUI E REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE EFETIVIDADE FUNCIONAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA PETRÓPOLIS, QUE ATUAM NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e

Considerando a necessidade de regulamentar o disposto nos arts. 48 à 54 do Regime Jurídico Único que trata sobre o Regime de Trabalho, do horário, do ponto e do serviço extraordinário;

DECRETA

Art. 1º Fica instituído o sistema de registro eletrônico da efetividade funcional dos servidores municipais do Município de Nova Petrópolis que atuam na sede da Prefeitura Municipal, que será regulado conforme as disposições deste Decreto.

Art. 2º Consideram-se Servidores Municipais para fins deste Decreto: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º do Decreto Municipal nº 085, de 23.04.2014)
   I - os servidores detentores de cargos de provimento efetivo; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º do Decreto Municipal nº 237, de 14.11.2016)
   II - o pessoal admitido por tempo determinado, nos termos do art. 37, IX, da Constituição da República.

Art. 2º (...)
   I - os servidores detentores de cargos de provimento efetivo e em comissão;
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º do Decreto Municipal nº 085, de 23.04.2014)
Art. 2º Consideram-se servidores municipais para fins deste Decreto:
   I - os servidores detentores de cargos de provimento efetivo e em comissão;
   II - o pessoal admitido por tempo determinado, nos termos do art. 37, IX, da Constituição da República;
   III - os estagiários.
   Parágrafo único. As disposições deste Decreto não se aplicam ao Prefeito Municipal e Vice-Prefeito e aos Secretários Municipais.
(redação original)
Art. 3º O registro eletrônico da efetividade funcional será obrigatório para os servidores municipais ocupantes de cargos efetivos e realizado pessoalmente, em local previamente determinado pela administração municipal, através de sistema que armazenará, diariamente, de forma automatizada, seus horários de entrada e saída e suas saídas e retornos intermediários. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º do Decreto Municipal nº 237, de 14.11.2016)
   § 1º O registro eletrônico da efetividade funcional por sistema eletrônico será efetuado, através de identificação biométrica por impressão digital.
   § 2º Alternativamente à forma de registro prevista no § 1º, o registro de frequência poderá ser efetuado por meio de cartão de identificação pessoal de leitura por aproximação.
   § 3º O registro da efetividade funcional de forma e local diverso da instalação do equipamento de controle de ponto por sistema eletrônico, dar-se-á com autorização prévia do Secretário Municipal em cuja Secretaria o servidor estiver lotado.

Art. 3º O registro eletrônico da efetividade funcional será realizado pessoalmente, em local previamente determinado pela administração municipal, através de sistema que armazenará, diariamente, de forma automatizada, seus horários de entrada e saída e suas saídas e retornos intermediários. (redação original)
Art. 4º Fica vedado ao servidor municipal efetuar registro de efetividade além dos limites de sua jornada, conforme sua carga horária semanal de trabalho, exceto se prévia e expressamente estiver autorizado à prestação de serviço extraordinário ou à compensação de horários, conforme regulamento próprio, na forma prevista nos arts. 50 e 52 do Regime Jurídico Único.
   § 1º O mero registro de efetividade superior à carga horária semanal do servidor prevista em lei, não será considerada como serviço extraordinário, exceto se houver prévia determinação do Secretário Municipal da Secretaria onde o servidor estiver lotado, nos termos do art. 52 do Regime Jurídico Único.
   § 2º Os servidores municipais ocupantes de cargo em comissão e função gratificada ficam dispensados do registro de ponto eletrônico, com a consequente exclusão de remuneração por serviços extraordinários, na forma do art. 54 do Regime Jurídico Único. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º do Decreto Municipal nº 237, de 14.11.2016)

Art. 4º (...)
   § 2º Os servidores municipais ocupantes de cargo em comissão e função gratificada não farão jus à remuneração por serviços extraordinários. Eventual prestação de serviço além da carga horária semanal prevista em lei poderá ser compensada na forma disposta em regulamento próprio.
(redação original)
Art. 5º O servidor que trabalhar além das horas normais estabelecidas por semana para o cargo ou em horas ou dias em que não houver expediente poderá valer-se da compensação de carga horária, caso o referido período não seja pago como serviço extraordinário.
   Parágrafo único. A compensação de carga horária será previamente autorizada e justificada, no sistema, pela chefia, em concordância com o servidor.

Art. 6º Os afastamentos legais e autorizações prévias serão registrados no sistema de registro eletrônico da efetividade.

Art. 7º O servidor que deixar de cumprir a carga horária diária de trabalho por motivo de falta e atraso, deverá providenciar a justificativa perante o (a) Secretário(a) em cuja Secretaria estiver lotado, que poderá realizar a sua regularização por meio eletrônico.

Art. 8º A apuração da efetividade observará os horários de expediente que, como regra geral, será das 7h30min às 12h e das 13h12min às 17h30min, de segunda-feira à sexta-feira.

Art. 9º Os servidores municipais submetidos ao sistema de registro eletrônico da efetividade funcional poderão, excepcionalmente, antecipar ou prorrogar em até 05 (cinco) minutos, no máximo, as entradas e saídas do local de trabalho.
   § 1º As antecipações e prorrogações se prestam à administração da carga horária, preferencialmente do dia ou, excepcionalmente, da semana, e não implicam na redução ou ampliação de carga horária semanal, devendo esta ser integralmente observada.
   § 2º Poderão ser definidas exceções ao disposto no "caput", em razão da incompatibilidade das atribuições do cargo ou função ou com o local de exercício das atividades.
   § 3º A utilização regular das antecipações e prorrogações dependerá de autorização do Secretário Municipal em cuja Secretaria o servidor estiver lotado.
   § 4º Nas Unidades Administrativas em que houver trabalho externo as antecipações e prorrogações deverão ser ajustadas com as chefias, de modo que não haja prejuízo ao serviço prestado à população.

Art. 10. Fica sob-responsabilidade da chefia acompanhar e controlar a frequência do servidor e adotar as medidas administrativas cabíveis para garantir a fiel execução deste Decreto e demais normas regulamentadoras.
   Parágrafo único. Considera-se chefia, para efeito deste Decreto, o Secretário Municipal, o Secretário Adjunto, ou outro servidor especificamente nomeado ou designado para Cargo em Comissão ou Função Gratificada para o cargo de Diretor de Departamento.

Art. 11. Os servidores municipais que, pela natureza do cargo ou função, exigir trabalho externo aos serviços administrativos praticados na sede da Prefeitura, terão o registro de efetividade registrado por sistema manual, junto à Secretaria Municipal à qual está lotado.
   § 1º Aplicam-se aos servidores de que trata o caput, as demais normas e obrigações constantes deste Decreto no que couber.
   § 2º Caberá ao Secretário Municipal definir e informar ao Departamento de Pessoal, os servidores que estiverem sujeitos ao controle do ponto manual e o período em que sob esse regime excepcional ficarem sujeitos.

Art. 12. Cabe aos servidores referidos no art. 2º deste Decreto:
   I - acompanhar o registro eletrônico de sua jornada diária de trabalho, por meio de consulta às informações eletrônicas que serão colocadas a sua disposição;
   II - conferir o registro eletrônico individual do ponto até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao registro da frequência, podendo manifestar a sua discordância justificadamente;
   III - solicitar ao órgão responsável, em até 24 (vinte e quatro) horas, a emissão de relatório do registro pessoal;
   § 1º O servidor que não manifestar discordância quanto ao registro de sua efetividade no prazo previsto no inc. II deste artigo, terá seus dados confirmados.
   § 2º O servidor que não cumprir as normas previstas neste Decreto estará sujeito às medidas administrativas disciplinares estabelecidas em Lei Complementar.

Art. 13. Para fins deste Decreto, compete:
   I - à chefia do servidor abonar e validar o registro eletrônico de sua efetividade funcional até o 5º (quinto) dia do mês subsequente; ao Departamento de Pessoal, conferir, homologar e transpor o registro das ocorrências para o sistema, tempestivamente, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente; e
   ll - à Secretaria de Administração, a gestão do sistema, a orientação e auditoria na utilização do registro.

Art. 14. A divulgação das normas estabelecidas neste Decreto caberá à Secretaria de Administração, competindo-lhe, ainda:
   I - orientar os servidores quanto às diretrizes estabelecidas para o registro eletrônico da efetividade;
   II - zelar pela conservação dos equipamentos e programas utilizados e pela segurança das informações do sistema.

Art. 15. Fica delegada competência ao Secretário Municipal de Administração, a prática dos atos necessários à regulamentação do registro eletrônico da efetividade funcional de que trata o presente Decreto.

Art. 16. A implementação do registro eletrônico da efetividade funcional de que trata este Decreto, ocorrerá de forma gradativa e plena, à partir da publicação deste Decreto.

Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, 24 de fevereiro de 2014.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

BRUNO SEGER
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 10/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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