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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 4.346, DE 20/12/2013
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 042, DE 03/03/2014
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.

(vigência esgotada)

REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal nº 4.346/2013, de 20 de dezembro de 2013.

DECRETO:

Art. 1º Ficam abertos os seguintes créditos suplementares no Orçamento de 2014:
ÓRGÃO: 0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
UNID. ORÇ.: 0401 - GABINETE DO SECRETÁRIO - "GSA"
0401.04.122.0100.2007.000 - Manut. dos Serv. da Secret. Administração
4.4.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terc. - Pessoa Jurid. (80) ................. R$ 1.400,00
0401.04.122.0100.2009.000 - Reformas e Manutenção Edificações Públicas
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo (82) ................................ R$ 4.000,00
UNID. ORÇ.: 0402 - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - "SA"
0402.04.122.0100.2012.000 - Manutenção dos Serviços Administrativos
4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (96) ...................... R$ 4.000,00

ÓRGÃO: 0600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - "SEMOSP"
UNID. ORÇ.: 0601 - GABINETE DO SECRETÁRIO - "GSO"
0601.04.122.0100.1016.000 - Aplic. Recursos Leilão
4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (148) .................... R$ 1.650,00
0601.04.122.0100.2014.000 - Serviços de Apoio a Secretaria de Obras
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terc. - Pessoa Jurídica (149) ....... R$ 100.000,00

ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO - "SEMECD"
UNID. ORÇ.: 0801 - GABINETE DO SECRETÁRIO - "GSED"
0801.12.122.0800.2046.000 - Manutenção e Coord. Serv. da Secretaria de Educação
4.4.90.52.00.00.00 - Equipamento e Material Permanente (286) ......................... R$ 500,00
UNID. ORÇ.: 0804 - FUNDEB
0804.12.365.0805.2151.000 - Apoio a Entidades
3.1.50.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pess. Civil (333) ...... R$ 32.302,88
UNID. ORÇ.: 0805 - PROGRAMA DE SUPLEM. DE ENSINO - "PROSEN"
0805.12.362.0820.2158.000 - Transporte Escolar para Alunos do Ensino Médio
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terc. - Pess. Jurídica (363) ............ R$ 20.000,00

ÓRGÃO: 0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMSEAS"
UNID. ORÇ.: 0902 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - REC. VINC. - "FMS/RV"
0902.10.302.0950.1151.000 - Aplic. Rec. FAEC - Cirurgias Elet. - Comp. II
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terc. - Pess. Jurídica (513) ............ R$ 35.244,96
0902.10.302.0950.1152.000 - Aplic. Rec. FAEC - Cirurgias Elet. - Comp. III
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terc. - Pess. Jurídica (514) ............ R$ 30.520,09
TOTAL................................... R$ 229.617,93
Art. 2º Para cobertura dos créditos suplementares autorizados no artigo anterior, serão utilizados recursos de reduções das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO - "SEMECD"
UNID. ORÇ.: 0801 - GABINETE DO SECRETÁRIO - "GSED"
0801.12.122.0800.2046.000 - Manutenção e Coord. do Serv. da Secretaria de Educação
3.3.90.46.00.00.00 - Auxílio Alimentação (283) .................................. 500,00
TOTAL............................... R$ 500,00
Art. 3º Para a cobertura dos créditos abertos no artigo 1º também serão utilizados recursos do Superávit Financeiro - Recurso LIVRE, no valor de R$ 129.400,00 (cento e vinte e nove mil e quatrocentos reais), Superávit Financeiro - Recurso FUNDEB, no valor de R$ 32.302,88 (trinta e dois mil trezentos e dois reais e oitenta e oito centavos), Superávit Financeiro - Recurso FAEC, no valor de R$ 65.765,05 (sessenta e cinco mil setecentos e sessenta e cinco reais e cinco centavos), Superávit Financeiro - Recurso LEILÃO, no valor de R$ 1.650,00 (hum mil seiscentos e cinqüenta reais) .

Art. 4º Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, 03 de março de 2014.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

BRUNO SEGER
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 10/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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