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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.153, DE 04/04/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.099, DE 10/06/2011
ALTERA PARCIALMENTE A REDAÇÃO DO ART. 68 DO REGIME JURÍDICO ÚNICO.

DECRETO MUNICIPAL Nº 192, DE 18/09/2014
DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE POR USO DE VEÍCULO PRÓPRIO DE AGENTES POLÍTICOS.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e os arts. 67 incisos I, 68, inciso III, e § 1º e ainda, o 69 caput da Lei Municipal nº 1.153/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores de Nova Petrópolis.

DECRETA:

Art. 1º O presente Decreto regulamenta o direito de indenização com despesas de transporte previsto nos arts. 67, inciso I, 68, inciso III, e § 1º e ainda no caput do art 69, todos da Lei Municipal nº 1.153/1990 que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores de Nova Petrópolis, quando da utilização de veículo próprio ou de terceiros, por parte dos agentes políticos municipais para a execução de serviços externos, observados os critérios e condições previstas neste Decreto.
   Parágrafo único. Considera-se para efeitos deste decreto como Agentes Políticos, os cargos de prefeito, vice-prefeito e secretários municipais.

Art. 2º Todas as despesas e encargos decorrentes da manutenção e conservação (consertos, reformas, reposição de peças, combustível, lubrificantes e lavagens) do veículo próprio ou de terceiro utilizado ao serviço do Munícipio ou em missão oficial, correrão por conta exclusiva dos servidores municipais, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais.
   Parágrafo único. São ainda de responsabilidade exclusiva dos agentes políticos, todas as despesas com impostos, multas, seguros e eventuais acidentes.

Art. 3º O Município pagará o valor de R$ 1,50(hum real e cinquenta centavos por quilômetro rodado, considerando-se a distância da sede da prefeitura municipal de Nova Petrópolis até o destino, ida e volta.
   Parágrafo único. O valor constante do caput deste artigo será corrigido anualmente pela variação do IGPM, medido à partir da publicação do presente Decreto.

Art. 4º O pagamento da indenização será efetuado mediante requerimento e autorização do prefeito, no qual constará a distância percorrida, a data e o destino do deslocamento e o motivo da viagem, nos termos do formulário incluso ao presente Decreto.

Art. 5º A transgressão ou o descumprimento de qualquer das cláusulas constantes do presente Termo implicará em aplicação de penalidades funcionais, sem prejuízo de ressarcimento e penalidades civis e criminais contra o faltoso.

Art. 6º As despesas decorrentes do presente Decreto serão suportadas pela mesma dotação orçamentária prevista para as despesas de diárias.

Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETROPOLIS, 18 de setembro de 2014.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

BRUNO SEGER
Secretário Municipal de Administração


TERMO DE ACORDO REFERENTE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE

Eu, Servidor Público Municipal, ocupante do cargo de, lotado no (a) e o Município de Nova Petrópolis, representado pelo Prefeito Municipal Regis Luiz Hahn, resolvem celebrar o presente acordo, conforme disposto na Lei Municipal nº 1.153/19902013 e no Decreto Municipal nº 192/2014, mediante as seguintes cláusulas:

Do Objeto:

Cláusula Primeira:

O presente Termo de Acordo objetiva a indenização de transporte ao servidor supra identificado, pela utilização de seu veículo particular ou de cônjuge, na execução de atividades ou compromissos inerentes ao cargo ocupado, bem como, para a participação de reuniões dentro ou fora do município, cursos e seminários condizentes a responsabilidade do cargo, de interesse da municipalidade.

Das Obrigações do servidor:

Cláusula Segunda:
   a) compromete-se o servidor, à utilização de seu veículo próprio, exclusivamente para o desempenho da tarefa ou curso identificado na cláusula primeira;
   b) todas as despesas e encargos decorrentes da manutenção e conservação do veículo (consertos, reformas, reposição de peças, combustível, lubrificantes e lavagens) correrão por conta exclusiva do servidor:
   d) todas as despesas com impostos, multas, seguros e eventuais acidentes, serão de exclusiva responsabilidade do servidor;
   e) o veículo deverá ser dirigido pelo próprio servidor ou seu preposto;
   f) o veículo deverá estar em perfeito estado de conservação e funcionamento;
   g) o servidor comunicará a chefia hierarquicamente superior a retirada do veículo de circulação ou alteração por outro;
   h) sujeitar-se-á o servidor, em qualquer época, à revisão técnica do veículo.
   I - O veículo deverá ser cadastrado junto a Secretaria de Administração, mediante cópia dos documentos.
   J) Poderá o servidor (Secretário) cadastrar até dois (2) veículos, caso os possua, sendo titular o próprio ou cônjuge.
   L - O veículo deverá possuir seguro.

Da Indenização

Cláusula Terceira:
O Município pagará o valor fixo de R$ 1,50 (hum real e cinquenta centavos) por quilômetro rodado, considerando-se a distância da sede da Prefeitura Municipal de Nova Petrópolis até o destino, ida e volta, além do estacionamento e do pedágio devidamente comprovados.

Do Pagamento

Cláusula Quarta:
O pagamento da indenização será efetuado mediante preenchimento e apresentação de requerimento formal, com a devida aprovação previa, no qual constará a distância percorrida, a data e o destino do deslocamento e o motivo da viagem.

Cláusula Penal

Cláusula Quinta:
A transgressão ou o descumprimento de qualquer das cláusulas constantes do presente Termo, insurgirão penalidades disciplinares, administrativas, civis e criminais contra o servidor faltoso.

Por estarem assim justos e acordados, celebram o presente Termo de Acordo, em duas vias de igual teor e forma, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Nova Petrópolis,
Servidor Público Municipal Prefeito Municipal


INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS DO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO
REQUERENTE:

CARGO / FUNÇÃO:
DATA: ..............
LOCAL: ..............
JUSTIFICATIVA (S) PARA A (S) DESPESA (S) : ..............
Tipo Valor ..............
- Pedágio R$..............
- Estacionamento R$..............
- Km Rodado: R$ 1,50 x ...... R$..............
TOTAL GERAL R$..............

Obs.: Trata-se de despesa de interesse público, conforme a justificativa acima, sendo que os comprovantes das despesas realizadas constam em anexo.

Assinatura do Requerente

AUTORIZAÇÃO

Por se tratar de uma despesa pública, devidamente justificada, autorizo o uso de veículo particular do servidor, autorizo o respectivo empenho da despesa requerida, estando de acordo com o Decreto nº 192/2014 de 18 de setembro de 2014, e em conformidade com art. 67, incisos I, 68, inciso III, e § 1º e no caput do art. 69, da Lei Municipal nº 1.153/1990.

Prefeito Municipal


Instituído pela Lei Municipal nº 4.099/2011, de 10 de junho de 2011.



Publicado no portal CESPRO em 10/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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