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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 021, DE 11/02/2016
REAJUSTA O VALOR DO ÍNDICE DE APROVEITAMENTO CONSTRUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2016.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.925, DE 18/12/2009
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - PDDM, ABRANGENDO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS/RS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 220, DE 10/11/2014
FIXA O VALOR DO ÍNDICE DE APROVEITAMENTO CONSTRUTIVO DE QUE TRATAM OS §§ 2º E 3º DO ART. 63 DA LEI Nº 3.925/2009.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os §§ 2º e 3º do art. 63 da Lei Municipal nº 3.925/2009 que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de Nova Petrópolis e da Orgânica Municipal, e ainda,

CONSIDERANDO o interesse local em regularizar edificações que hajam excedido ou tenham interesse em exceder o índice de aproveitamento da área construída em relação ao terreno, fixado no Plano Diretor;

CONSIDERANDO permitir o §§ 2º e 3º do art. 63 da Lei do Plano Diretor de Desenvolvimento do Município a compra de índice de aproveitamento em até 40% do total do índice aplicado para o uso e de até 50% na hipótese de associação de dois índices de aproveitamento;

DECRETA:

Art. 1º O valor do metro quadrado excedente ao índice de aproveitamento será de R$ 200,00 (duzentos reais).(Vide DM 021/2016, DM 025/2017)
   Parágrafo único. O valor disposto no caput será reajustado em 30 de janeiro de cada ano, de acordo com a variação do INCC relativo ao ano imediatamente anterior, ou por outro índice que o substitua.

Art. 2º Caberá à Secretaria Municipal do Planejamento fixar o índice de aproveitamento de cada obra, individualmente, limitado ao percentual máximo previsto nos §§ 2º e 3º do art. 63 da Lei Municipal nº 3.925/2009.
   Parágrafo único. A fixação do índice de aproveitamento de cada obra deverá ser devidamente justificada, atentando para os princípios da razoabilidade, igualdade e isonomia.

Art. 3º Os valores serão recolhidos em conta bancária vinculada, em nome do Município de Nova Petrópolis.

Art. 4º Em nenhuma hipótese haverá devolução de valores decorrentes da compra de índices.

Art. 5º Não será permitida a transferência ou venda de índices para outro proprietário ou outro imóvel senão aquele que houver a autorização municipal expressa.

Art. 6º Os casos omissos serão analisados pelo Conselho Municipal do Plano Diretor.

Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, 10 de novembro de 2014.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Adjunta Municipal da Administração


Publicado no portal CESPRO em 10/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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