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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 4.451, DE 19/12/2014
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 031, DE 02/03/2015
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.

(vigência esgotada)

REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal nº 4.451/2014, de 19 de dezembro de 2014.

DECRETO:

Art. 1º Ficam abertos os seguintes créditos suplementares no Orçamento de 2015:
ÓRGÃO: 0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
UNID. ORÇ.: - 0402 - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - SA
0402.04.122.0100.2011.000 - Manut. dos Serv. de Marketing Público
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terc. - Pessoa Jurídica (89) ........... R$ 25.000,00

ÓRGÃO: 0600 - SECRETARIA MUNICIPAL DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - "SEMOSP"
UNID. ORÇ.: 0601 - GABINETE DO SECRETÁRIO - GSO
0601.04.122.0100.2014.000 - Serviços de Apoio a Secretaria de Obras
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terc. - Pessoa Jurídica (149) ........... R$ 6.000,00
0601.28.843.0000.1180.000 - Amortização da Dívida Interna
4.6.90.71.00.00.00 - Principal da Dívida por Contrato (2537) ......................... R$ 43.000,00
UNID. ORÇ.: 0602 - SERVIÇOS URBANOS E RURAIS - "SUR"
0602.15.452.0603.2030.000 - Manutenção do Horto Municipal
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo (197) ................................ R$ 3.000,00

ÓRGÃO: 0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - SEMA
UNID. ORÇ.: 0701 - GABINETE DO SECRETÁRIO - GSAMA
0701.17.511.0602.1008.000 - Manut. e Melhoria no Sist. de Abastec. de Água
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terc. - Pessoa Jurídica (232) ......... R$ 15.000,00
0701.17.512.0602.2035.000 - Coleta e Destinação Final dos Res. Sol. Domic.
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo (235) .............................. R$ 20.050,00

ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO - "SEMECD"
UNID. ORÇ.: 0804 - FUNDEB
0804.12.365.0805.1018.000 - Aquis. e Reposição de Equip. na Educ. Infantil
4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (328) .................... R$ 2.753,00
UNID. ORÇ.: 0805 - PROGRAMAS SUPLEM. DE ENSINO - "PROSEN"
0805.12.365.0805.2221.000 - Aplic. Rec. Brasil Carinhoso
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terc. - Pessoa Jurídica (2582) ............ R$ 500,00
0805.12.361.0810.2231.000 - Aplic. Rec. Salário Educ. - Esc. Ens. Fund.
4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações (3289) .............................. R$ 12.052,50
UNID. ORÇ.: 0807 - SEÇÃO DO DESPORTO AMADOR - DAS
0807.27.812.0850.2065.000 - Apoio ao Desporto Amador Comunitário
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo (411) ................................... R$ 800,00
3.3.90.31.00.00.00 - Premiações Cult., Artist., Cient., Desp. Out. (412)…….... R$ 6.728,00
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terc. - Pessoa Jurídica (414) ......... R$ 11.800,00

ÓRGÃO: 0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - "SEMSEAS"
UNID. ORÇ.: 0901 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - REC. PRÓPRIOS - "FMS/RP"
0901.10.302.0900.2077.000 - Apoio a Entidades de Saúde
3.3.50.43.00.00.00 - Subvenções Sociais (452) .............................. R$ 100.000,00
UNID. ORÇ.: 0902 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - REC. VINC. - FMS/RV
0902.10.301.0910.2228.000 - Aplic. Rec. Progr. Saúde na Escola
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terc. - Pessoa Jurídica (3311) ......... R$ 2.000,00
UNID. ORÇ.: 0904 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FAS/RV
0904.08.244.0980.2227.000 - Aplicação dos Recursos do PBVA-SCFV
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terc. - Pessoa Jurídica (3057) ....... R$ 12.000,00
TOTAL .......................................... R$ 260.683,50
Art. 2º Para cobertura dos créditos suplementares autorizados no artigo anterior, serão utilizados recursos de reduções das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 0600 - SECRETARIA MUNICIPAL DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - "SEMOSP"
UNID. ORÇ.: 0601 - GABINETE DO SECRETÁRIO - GSO
0601.28.843.0000.1180.000 - Amortização da Dívida Interna
3.2.90.21.00.00.00 - Juros sobre a Dívida por Contrato (2536) ...................... R$ 43.000,00

ÓRGÃO: - 0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - SEMA
UNID. ORÇ.: 0701 - GABINETE DO SECRETÁRIO - GSAMA
0701.17.511.0602.1008.000 - Manut. e Melhoria no Sist. de Abastec. de Água
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo (231) .............................. R$ 15.000,00

ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO - "SEMECD"
UNID. ORÇ.: 0805 - PROGRAMAS SUPLEM. DE ENSINO - PROSEN
0805.12.361.0820.2057.000 - Aplic. Rec. Salário Educ. - Transp. Esc. Ens. Fund.
3.3.90.30.00.00.00 - Material de consumo (354) ............................... R$ 12.052,50

ÓRGÃO: 0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - "SEMSEAS"
UNID. ORÇ.: 0902 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - REC. VINC. - FMS/RV
0902.10.301.0910.2228.000 - Aplic. Rec. Progr. Saúde na Escola
4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (3313) .................. R$ 2.000,00
TOTAL ............................R$ 72.052,50
Art. 3º Para a cobertura dos créditos abertos no artigo 1º também serão utilizados recursos de Superávit Financeiro - LIVRE, no valor de R$ 173.378,00 (cento e setenta e três mil, trezentos e setenta e oito reais), Superávit Financeiro - PBVA SCFV, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), Superávit Financeiro - BRASIL CARINHOSO, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), Superávit Financeiro - FUNDEB, no valor de R$ 2.753,00 (dois mil, setecentos e cinquenta e três reais) .

Art. 4º Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, 02 de março de 2015.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

BRUNO SEGER
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 20/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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