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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 4.451, DE 19/12/2014
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 033, DE 03/03/2015
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

(vigência esgotada)

REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, Estado do Rio Grande do Sul, no de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal nº 4.451/2014, de 19 de dezembro de 2014.

DECRETA:

Art. . - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, a respectiva importância, do seguinte crédito suplementar no Orçamento de 2015:
ÓRGÃO: 0100 - PODER LEGISLATIVO.
UNID. ORÇ.: 0101 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES.
0101.01.031.0100.2001.000 - Funcionamento da Câmara
3.1.90.11.00.00.00 - Vencim. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (2) ............... R$ 15.000,00
3.1.90.13.00.00.00 - Obrigações S. Patronais (5) ................................ R$ 3.450,00
3.3.90.46.00.00.00 - Auxílio-Alimentação (13) ..................................... R$ 3.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito suplementar autorizado no artigo 1º será utilizado recurso oriundo da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0100 - PODER LEGISLATIVO.
UNID. ORÇ.: 0101 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES.
0101.01.031.0100.1184.000 - Construção da Sede da Câmara Municipal
4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações (2449) ............................... R$ 21.450,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, 03 de março de 2015.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

BRUNO SEGER
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 20/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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