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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 061, DE 01/04/2015
OUTORGA PERMISSÃO DE USO DA RUA COBERTA PARA DESENVOLVIMENTO DO PROJETO "NOSSOS AUTORES NA PRAÇA".
DECRETO MUNICIPAL Nº 053, DE 22/03/2018
OUTORGA PERMISSÃO DE USO DA RUA COBERTA PARA DESENVOLVIMENTO DO PROJETO "NOSSOS ARTISTAS NA PRAÇA".
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

DECRETO MUNICIPAL Nº 061, DE 01/04/2015
OUTORGA PERMISSÃO DE USO DA RUA COBERTA PARA DESENVOLVIMENTO DO PROJETO "NOSSOS AUTORES NA PRAÇA".
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, no uso de suas atribuições legais, nos termos que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e

CONSIDERANDO haver a Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto, por meio do Departamento da Cultura, desenvolvido o Projeto Cultural denominado "Nossos Autores na Praça";

CONSIDERANDO ser do interesse público do Município, a divulgação de projetos culturais, em espaços públicos adequados e acessíveis à população;

DECRETA

Art. 1º Fica outorgado aos autores de livros, residentes e domiciliados em Nova Petrópolis e previamente cadastrados como agentes culturais junto ao Conselho Municipal da Cultura de Nova Petrópolis, a Permissão de uso de espaço adequado junto à Rua Coberta, para, em caráter transitório e gratuito, comercializar, com caráter de exclusividade, seus próprios livros já publicados.
   Parágrafo único. Além dos autores de livros com residência e domicílio em Nova Petrópolis, a permissão também é estendida aos autores que tenham vínculo empregatício ou atividade comercial, industrial ou de serviço sediado em Nova Petrópolis, desde que estejam previamente cadastrados como agentes culturais junto ao Conselho Municipal da Cultura de Nova Petrópolis.

Art. 2º A permissão para o uso da Rua Coberta para a comercialização dos livros próprios será durante os sábados, à partir das 7 horas até às 18 horas.

Art. 3º A permissão de uso do bem público referido no artigo primeiro poderá ser revogada a qualquer momento, sem qualquer aviso prévio e sem que caiba qualquer direito aos Permissionários, devendo desocupar a Rua Coberta e qualquer outro espaço público, assim como retirar qualquer mobiliário, no prazo de 12 horas sob pena de retirada compulsória.
   § 1º A permissão de uso não é contínua, ou seja não fica assegurado à comercialização dos livros todos os sábados, como também não é contínuo o horário fixado no Decreto nº 061/2015, ficando a permissão condicionada à inexistência de eventos oficiais do Município junto à Rua Coberta, ou cedência e permissão de uso à outras Entidades, durante os sábados, independente do horário.
   § 2º Poderá também a Permissão ser unilateralmente revogada pelo Município, sempre que houver descumprimento de qualquer norma, ordem ou cláusula ajustada em Termo próprio, firmado pelo PERMISSIONÁRIO, independente de Notificação Judicial ou Extrajudicial, obrigando-se este a remover os materiais do local, sob pena do Município faze-lo às expensas da Permissionária.

Art. 4º Fica vedado aos permissionários qualquer instalação de estandes ou tendas que não possam ser prontamente removidas, devendo a montagem e desmontagem dos estandes para comercialização ser efetuado durante o horário da permissão, sob pena de serem compulsoriamente removidas, sem prejuízo da revogação da permissão.

Art. 5º A Permissão de uso será precedida da assinatura de um Termo de Permissão de Uso, firmado pelo Permissionário e o Permitente, representado pela Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto.

Art. 6º Caberá à Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto, a organização e responsabilização pelo Projeto "Nossos Autores na Praça", inclusive para o cumprimento deste Decreto.
   Parágrafo único. Poderá a Secretaria da Educação, Cultura e Desporto, normatizar, fiscalizar e executar o Projeto, por meio de expediente interno da Secretaria.

Art. 7º Fica vedado aos Permissionários qualquer forma de cedência ou transferência do espaço à terceiros, dado o caráter personalíssimo da Permissão de Uso.

Art. 8º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINTE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, 01 de abril de 2015.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

BRUNO SEGER
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 20/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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