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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 190, DE 05/11/2015
REVOGA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE ACORDO COM O APROVADO EM LAUDO TÉCNICO, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 3.599/2006, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 4.477/2015.
DECRETO MUNICIPAL Nº 100, DE 13/06/2019
DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO - LTCAT E DO LAUDO TÉCNICO DE INSALUBRIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.153, DE 04/04/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.599, DE 15/12/2006
ESTABELECE ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DETERMINA SEUS ÍNDICES.
LEI MUNICIPAL Nº 4.477, DE 20/03/2015
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.599, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.

DECRETO MUNICIPAL Nº 069, DE 14/04/2015
HOMOLOGA LAUDOS PERICIAIS QUE TRATA DAS ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRES E PERIGOSAS E REGULAMENTA A FORMA DE PAGAMENTO NO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogado pelo Decreto nº 100, de 13.06.2019)

REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e com fulcro na Lei Municipal nº 1.153/1990- Institui o Regime Jurídico Único e na Lei nº 3.599/2006 com a redação que lhe deu a Lei nº 4.477/2015,

DECRETA

Art. Fica homologado o Laudo Pericial de Levantamento de Riscos Ambientais para fins de pagamento dos adicionais de Insalubridade e/ou Periculosidade elaborado pela Delfos Engenharia de Segurança do Trabalho/Engenharia Elétrica sob a coordenação e responsabilidade do Profissional João Victor BagettiFuchs - CREA-RS 151894 para os Servidores Públicos Municipais de Nova Petrópolis, na função de motoristas de vans da Secretaria de Saúde e Assistência Social, constante do Anexo I deste decreto,a contar de 1º de abril de 2015.

Art. 2º Fica homologado o Laudo Pericial de Levantamento de Riscos Ambientais para fins de pagamento dos adicionais de Insalubridade e/ou Periculosidade elaborado pela Ramiro PraetzelCerattisob a coordenação e responsabilidade do Profissional Ramiro PraetzelCeratti - CREA-RS 56.870, constante do Anexo II e III deste decreto,para os Servidores Públicos Municipais de Nova Petrópolis, na função dos cargos abaixo:
   I - Adicional de Insalubridade:
Auxiliar de Enfermagem;
Técnico de Enfermagem;
Médico (20 e 40 horas);
Enfermeiro;
Dentista;
Auxiliar de Consultório Dentário;
Agente em Saúde;
Auxiliar de Serviços Gerais (que exerçam função em Unidades de Saúde)
   II - Adicional de Periculosidade:
Eletricista

Art. 3º As atividades e os respectivos cargos de que trata os arts 1º e 2º perceberão os adicionais de insalubridade e/ou periculosidade estão devidamente identificados nos laudos periciais referidos nos artigos 1º e 2º.

Art. 4º Os percentuais de pagamento dos adicionais de Insalubridade e/ou Periculosidade são os estabelecidos nos artigos 78 e 79 da Lei nº 1.153/90.

Art. 5º Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2015.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, 14 de abril de 2015.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

BRUNO SEGER
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 20/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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