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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 4.451, DE 19/12/2014
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 129, DE 03/08/2015
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.

(vigência esgotada)

REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal nº 4.451/2014, de 19 de dezembro de 2014.

DECRETO:

Art. 1º Ficam abertos os seguintes créditos suplementares no Orçamento de 2015:
ÓRGÃO: 0200 - GABINETE DO PREFEITO - GAB
UNID. ORÇ.: 0201 - GABINETE DO PREFEITO - GAB
0201.04.122.0100.2003.000 - Manut. dos Serv. do Gabinete do Prefeito
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo (33) .................................. R$ 2.000,00

ÓRGÃO: 0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
UNID. ORÇ.: 0401 - GABINETE DO SECRETÁRIO - GSA
0401.04.122.0100.2007.000 - Manut. dos Serv. da Secret. Administração
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo (71) .................................. R$ 1.000,00
UNID. ORÇ.: 0402 - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - SA
0402.04.122.0100.2011.000 - Manut. dos Serv. de Marketing Público
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terc. - Pessoa Jurídica (89) ........... R$ 10.000,00

ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO - SEMECD
UNID. ORÇ.: 0801 - GABINETE DO SECRETÁRIO - GSED
0801.12.122.0800.2046.000 - Manutenção e Coord. do Serv. da Secretaria da Educação
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terc. - Pessoa Jurídica (281) ......... R$ 20.000,00
UNID. ORÇ.: 0803 - ENSINO FUNDAMENTAL - EF
0803.12.361.0820.2048.000 - Manut. dos Serv. de Transporte Escolar/EF
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo (315) ................................ R$ 1.000,00

ÓRGÃO: 0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - "SEMSEAS"
UNID. ORÇ.: 0901 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - REC. PRÓPRIOS - FMS/RP
0901.10.303.0920.2078.000 - Contrapart. Mun. a Assist. Farmacêutica
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo (464) .............................. R$ 97.200,00
UNID. ORÇ.: 0902 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - REC. VINC. - FMS/RV
0902.10.303.0920.2095.000 - Aplic. Rec. da Farmácia Básica Federal
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo (525) ................................ R$ 5.607,60
UNID. ORÇ.: 0903 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - FAS/RP
0903.08.122.0960.2108.000 - Manut. das Ativ. do Departamento de Gestão do SUAS
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo (547) ................................... R$ 200,00
TOTAL .......................................... R$ 137.007,60
Art. 2º Para cobertura dos créditos suplementares autorizados no artigo anterior, serão utilizados recursos de reduções das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 0200 - GABINETE DO PREFEITO - GAB
UNID. ORÇ.: 0201 - GABINETE DO PREFEITO - GAB
0201.04.122.0100.2003.000 - Manut. dos Serv. do Gabinete do Prefeito
3.3.90.14.00.00.00 - Diárias - Pessoal Civil (32) .............................. R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terc. - Pessoa Jurídica (36) ............. R$ 2.000,00

ÓRGÃO: 0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
UNID. ORÇ.: 0401 - GABINETE DO SECRETÁRIO - GSA
0401.04.122.0100.2007.000 - Manut. dos Serv. da Secret. Administração
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terc. - Pessoa Jurídica (74) ............. R$ 1.000,00

ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO - SEMECD
UNID. ORÇ.: 0801 - GABINETE DO SECRETÁRIO - GSED
0801.12.122.0800.2046.000 - Manutenção e Coord. do Serv. da Secretaria da Educação
3.3.90.14.00.00.00 - Diárias - Pessoal Civil (277) .............................. R$ 8.000,00
3.3.90.33.00.00.00 - Passagens e Despesas com Locomoção (279) ............... R$ 7.000,00
3.3.90.36.00.00.00 - Outros Serv. de Terc. - Pessoa Física (280) ................... R$ 5.000,00
UNID. ORÇ.: 0803 - ENSINO FUNDAMENTAL - EF
0803.12.361.0820.2048.000 - Manut. dos Serv. de Transporte Escolar/EF
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terc. - Pessoa Jurídica (316) ........... R$ 1.000,00

ÓRGÃO: 0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMSEAS
UNID. ORÇ.: 0901 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - REC. PRÓPRIOS - FMS/RP
0901.10.122.0900.2070.000 - Manut. dos Serv. da Secretaria da Saúde
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terc. - Pessoa Jurídica (426) ......... R$ 40.000,00
0901.10.301.0910.2071.000 - Manut. dos Serv. nas UBS’s
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terc. - Pessoa Jurídica (445) ......... R$ 21.100,00
3.3.90.48.00.00.00 - Outros Auxílios Financ. a Pessoa Física (2771) ............ R$ 18.900,00
0901.10.302.0950.2072.000 - Manutenção do CAPS
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terc. - Pessoa Jurídica (461) ........... R$ 2.500,00
4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (462) .................... R$ 1.000,00
3.3.90.49.00.00.00 - Auxílio-Transporte (2527) ................................... R$ 1.500,00
0901.10.541.0930.2080.000 - Manut. dos Serv. de Vigilância Ambiental
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terc. - Pessoa Jurídica (469) ........... R$ 4.700,00
0901.10.301.0910.2215.000 - Manut. das Polít. de Práticas Integrat. e Complementares
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo (2344) .............................. R$ 2.500,00
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terc. - Pessoa Jurídica (2345) ......... R$ 2.500,00
0901.10.304.0930.2214.000 - Contrapartida Municipal da Vigilância Sanitária
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo (2516) .............................. R$ 1.450,00
3.3.90.33.00.00.00 - Passagens e Despesas com Locomoção (2517) ................ R$ 500,00
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terc. - Pessoa Jurídica (2518) ............ R$ 550,00
UNID. ORÇ.: 0903 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - FAS/RP
0903.08.122.0960.2108.000 - Manut. das Ativ. do Departamento de Gestão do SUAS
3.3.90.14.00.00.00 - Diárias - Pessoal Civil (546) ................................. R$ 200,00
TOTAL .......................................... R$ 131.400,00
Art. 3º Para a cobertura dos créditos abertos no artigo 1º também serão utilizados recursos de Superávit Financeiro - FARM. BÁSICA, no valor de R$ 5.607,60 (cinco mil, seiscentos e sete reais e sessenta centavos) .

Art. 4º Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, 03 de agosto de 2015.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

BRUNO SEGER
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 20/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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