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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 4.451, DE 19/12/2014
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 136, DE 18/08/2015
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.

(vigência esgotada)

REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal nº 4.451/2014, de 19 de dezembro de 2014.

DECRETO:

Art. 1º Ficam abertos os seguintes créditos suplementares no Orçamento de 2015:
ÓRGÃO: 0200 - GABINETE DO PREFEITO - GAB
UNID. ORÇ.: 0201 - GABINETE DO PREFEITO - GAB
0201.06.182.0103.2005.000 - Manutenção da Defesa Civil
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo (48) ...................... ........ R$ 1.500,00
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terc. - Pessoa Jurídica (50) ........................... R$ 1.000,00

ÓRGÃO: 0300 - SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO, TRÂNSITO E HABITAÇÃO - SEPLATH
UNID. ORÇ.: 0301 - GABINETE DO SECRETÁRIO - GSP
0301.04.121.0100.2006.000 - Manut. dos Serv. de Eng., Trânsito e Habit.
3.1.90.94.00.00.00 - Indenizações Trabalhistas (53) ...................... . R$ 4.250,00

ÓRGÃO: 0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
UNID. ORÇ.: 0401 - GABINETE DO SECRETÁRIO - GSA
0401.04.122.0100.2007.000 - Manut. dos Serv. da Secret. Administração
3.1.90.13.00.00.00 - Obrigac. S. Patronais (67) ...................... ...... R$ 14.700,00
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terc. - Pessoa Jurídica (74) ......................... R$ 23.412,70

ÓRGÃO: 0600 - SECRETARIA MUNICIPAL DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP
UNID. ORÇ.; 0601 - GABINETE DO SECRETÁRIO - GSO
0601.04.122.0100.2014.000 - Serviços de Apoio a Secretaria de Obras
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terc. - Pessoa Jurídica (149) ....................... R$ 15.000,00
0601.04.122.0100.2025.000 - Manut. dos Serv. Secret. Obras e Serv. Públicos
3.1.90.94.00.00.00 - Indenizações Trabalhistas (163) ...................... ................ R$ 515,00
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo (165) ...................... ......... R$ 100,00
0601.04.122.0100.2026.000 - Manut. Serv. de Oficina, Abastec., Almox. e Marcenaria
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terc. - Pessoa Jurídica (175) ............................ R$ 200,00
4.4.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terc. - Pessoa Jurídica (176) ............................ R$ 350,00
4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (178) .................................. R$ 1.100,00
UNID. ORÇ.: 0602 - SERVIÇOS URBANOS E RURAIS - SUR
0602.26.782.0604.2027.000 - Manutenção do Sistema Viário
3.1.90.94.00.00.00 - Indenizações Trabalhistas (225) ...................... ................ R$ 835,00

ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO - SEMECD
UNID. ORÇ.: 0802 - EDUCAÇÃO INFANTIL - EI
0802.12.365.0805.2043.000 - Atendimento a Crianças na Edu Infantil
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terc. - Pessoa Jurídica (295) ....................... R$ 40.000,00
UNID. ORÇ.: 0804 - FUNDEB
0804.12.361.0810.2052.000 - Manut. e Qualific. do Ens. Fund. c/ FUNDEB
3.1.90.04.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (323) ................................... R$ 4.000,00
UNID. ORÇ.: 0806 - DEPARTAMENTO DE CULTURA - DC
0806.13.392.0860.2161.000 - Apoio a Entidades Culturais do Município
3.3.50.43.00.00.00 - Subvenções Sociais (397) ...................... ........ R$ 5.250,00
UNID. ORÇ.: 0807 - SEÇÃO DO DESPORTO AMADOR - DAS
0807.27.812.0850.2065.000 - Apoio ao Desporto Amador Comunitário
4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações (416) ...................... ....... R$ 59.514,61

ÓRGÃO: 0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - "SEMSEAS"
UNID. ORÇ.: 0901 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - REC. PRÓPRIOS - FMS/RP
0901.10.301.0910.2071.000 - Manut. dos Serviços nas UBS’s
3.1.90.94.00.00.00 - Indenizações Trabalhistas (443) ..................................... R$ 13.800,00
0901.10.302.0950.2072.000 - Manutenção do CAPS
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo (460) ...................... ...... R$ 3.500,00
UNID. ORÇ.: 0902 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - REC. VINC. - FMS/RV
0902.10.301.0910.2176.000 - Aplic. Rec. Saúde Bucal União
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terc. - Pessoa Jurídica (497) ......................... R$ 1.500,00
0902.10.301.0910.2186.000 - Aplic. Rec. Núcleo Apoio a Saúde da Familia
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo (503) ...................... .... R$ 15.000,00
0902.10.301.0910.2228.000 - Aplic. Rec. Progr. Saúde na Escola
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo (3310) ...................... .... R$ 2.000,00
0902.10.302.0950.1150.000 - Aplic. Rec. Linha Álcool, Crack e Outros
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo (3324) ...................... .... R$ 3.850,00
0902.10.301.0910.2186.000 - Aplic. Rec. Núcleo Apoio a Saúde da Família
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terc. - Pessoa Jurídica (3580) ....................... R$ 5.000,00

ÓRGÃO: 1100 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
UNID. ORÇ.: 1102 - SERVIÇOS FAZENDÁRIOS
1102.04.122.0100.2013.000 - Manutenção dos Serviços Fazendários
3.1.90.94.00.00.00 - Indenizações Trabalhistas (99) ...................... . R$ 2.260,00
TOTAL .......... R$ 218.637,31
Art. 2º Para cobertura dos créditos suplementares autorizados no artigo anterior, serão utilizados recursos de reduções das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 0200 - GABINETE DO PREFEITO - GAB
UNID. ORÇ.: 0201 - GABINETE DO PREFEITO - GAB
0201.04.122.0100.2003.000 - Manut. dos Serv. do Gabinete do Prefeito
3.3.90.14.00.00.00 - Diárias - Pessoal Civil (32) ...................... ....... R$ 2.500,00

ÓRGÃO: 0300 - SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO, TRÂNSITO E HABITAÇÃO - SEPLATH
UNID. ORÇ.: 0301 - GABINETE DO SECRETÁRIO - GSP
0301.04.121.0100.2006.000 - Manut. dos Serv. de Eng., Trânsito e Habit.
3.1.90.11.00.00.00 - Vencim. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (51) ............................ R$ 4.250,00

ÓRGÃO: 0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
UNID. ORÇ.: 0401 - GABINETE DO SECRETÁRIO - GSA
0401.04.122.0100.2007.000 - Manut. dos Serv. da Secret. Administração
3.1.90.04.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (65) ..................................... R$ 5.500,00
3.3.90.47.00.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas (76) ................................... R$ 5.000,00
3.3.60.45.00.00.00 - Subvenções Econômicas (2941) ...................................... R$ 4.200,00

ÓRGÃO: 0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO - SEMTIC
UNID. ORÇ.: 0502 - DEPARTAMENTO ADMIN. DO TURISMO - DAT
0502.23.695.0510.1058.000 - Realização de Programas de Infra-estrutura
4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações (140) ...................... ....... R$ 59.514,61

ÓRGÃO: 0600 - SECRETARIA MUNICIPAL DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP
UNID. ORÇ.: 0601 - GABINETE DO SECRETÁRIO - GSO
0601.04.122.0100.2025.000 - Manut. dos Serv. Secret. Obras e Serv. Públicos
3.1.90.11.00.00.00 - Vencim. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (160) ............................. R$ 515,00
4.4.90.30.00.00.00 - Material de Consumo (2535) ...................... ....... R$ 100,00
0601.04.122.0100.2026.000 - Manut. Serv. de Oficina, Abastec., Almox. e Marcenaria
4.4.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terc. - Pessoa Jurídica (176) ............................ R$ 100,00
4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações (177) ...................... ............ R$ 100,00
UNID. ORÇ.: 0602 - SERVIÇOS URBANOS E RURAIS - SUR
0602.17.512.0602.1007.000 - Constr., Ampl. e Manut. do Sist. Esgoto Pluv.
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo (208) ...................... .... R$ 15.000,00
0602.26.782.0604.1001.000 - Constr. e Melhorias nas Vias de Tráfego
4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações (221) ...................... ......... R$ 1.450,00
0602.26.782.0604.2027.000 - Manutenção do Sistema Viário
3.1.90.11.00.00.00 - Vencim. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (223) ............................. R$ 835,00

ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO - SEMECD
UNID. ORÇ.: 0802 - EDUCAÇÃO INFANTIL - EI
0802.12.365.0805.2150.000 - Apoio a Entidades
3.3.50.43.00.00.00 - Subvenções Sociais (300) ...................... ...... R$ 40.000,00
UNID. ORÇ.: 0804 - FUNDEB
0804.12.361.0810.2052.000 - Manut. e qualific. do Ens. Fund. c/ FUNDEB
3.1.90.11.00.00.00 - Vencim. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (324) .......................... R$ 4.000,00
UNID. ORÇ.: 0806 - DEPARTAMENTO DA CULTURA - DC
0806.13.392.0860.2066.000 - Manutenção das Atividades do Dpto. da Cultura
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terc. - Pessoa Jurídica (393) ......................... R$ 5.250,00

ÓRGÃO: 0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMSEAS
UNID. ORÇ.: 0901 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - REC. PRÓPRIOS - FMS/RP
0901.10.301.0910.2071.000 - Manut. dos Serviços nas UBS’s
3.1.90.11.00.00.00 - Vencim. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (440) ........................ R$ 13.800,00
0901.10.302.0950.2072.000 - Manutenção do CAPS
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terc. - Pessoa Jurídica (461) ......................... R$ 3.500,00
UNID. ORÇ.: 0902 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - REC. VINC. - FMS/RV
0902.10.301.0910.2176.000 - Aplic. Rec. Saúde Bucal União
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo (496) ...................... ......... R$ 500,00
0902.10.301.0910.2186.000 - Aplic. Rec. Núcleo Apoio a Saúde da Família
3.1.90.11.00.00.00 - Vencim. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (502) ........................ R$ 20.000,00

ÓRGÃO: 1100 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
UNID. ORÇ.: 1102 - SERVIÇOS FAZENDÁRIOS
1102.04.122.0100.2013.000 - Manutenção dos Serviços Fazendários
3.1.90.11.00.00.00 - Vencim. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (97) ............................ R$ 2.260,00
TOTAL .......... R$ 188.374,61
Art. 3º Para a cobertura dos créditos abertos no artigo 1º também serão utilizados recursos de Superávit Financeiro - SAÚDE BUCAL UNIÃO, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), Superávit Financeiro - PAB PSF, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), Superávit Financeiro - L. ÁLCOOL, CRACK E OUTROS, no valor de R$ 3.712,59 (três mil, setecentos e doze reais e cinquenta e nove centavos), Excesso de Arrecadação - LIVRE, no valor de R$ 23.412,70 (vinte e três mil, quatrocentos e doze reais e setenta centavos), Excesso de Arrecadação - L. ÁLCOOL, CRACK E OUTROS, no valor de R$ 137,41 (cento e trinta e sete reais e quarenta e um centavos) .

Art. 4º Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, 18 de agosto de 2015.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

BRUNO SEGER
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 20/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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