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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 4.520, DE 21/08/2015
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 138, DE 24/08/2015
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

GREGOR HERMANN, Vice-Prefeito Municipal em Exercício de Nova Petrópolis, Estado do Rio Grande do Sul, no de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal nº 4.520/2015, de 21 de agosto de 2015,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto o seguinte crédito suplementar no orçamento de 2015, com a seguinte dotação orçamentária e valor:
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
UNID. ORÇ.: 0803 - ENSINO FUNDAMENTAL.
0803.12.361.0810 1.010 - Constr., Ampl., e/ou Adaptações de Espaços Físicos.
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações (301) ..................................... R$ 17.019,43
Art. 2º Para cobertura do crédito suplementar autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos oriundos da redução das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
UNID. ORÇ.: 0803 - ENSINO FUNDAMENTAL.
0803.12.361.0810 2.047 - Manutenção e Qualificação do Ensino Fundamental.
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de consumo (307) .................................. R$ 5.019,43
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serv. Terceiros - P.Jurídica (309) ........... R$ 12 .000,00
Art. 3º Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, DE 24 DE AGOSTO DE 2015.

GREGOR HERMANN
Vice-Prefeito Municipal em exercício

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

BRUNO SEGER
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 20/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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