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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 4.451, DE 19/12/2014
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 149, DE 10/09/2015
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.

(vigência esgotada)

GREGOR HERMANN, Prefeito Municipal em Exercício de Nova Petrópolis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal nº 4.451/2014, de 19 de dezembro de 2014.

DECRETO:

Art. 1º Ficam abertos os seguintes créditos suplementares no Orçamento de 2015:
ÓRGÃO: 0600 - SECRETARIA MUNICIPAL DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP
UNID. ORÇ.: 0601 - GABINETE DO SECRETÁRIO - GSO
0601.04.122.0100.2014.000 - Serviços de Apoio a Secretaria das Obras
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serv. de Terc. - Pessoa Jurídica (149) .... R$ 5.000,00

ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO - SEMECD
UNID. ORÇ.: 0801 - GABINETE DO SECRETÁRIO - GSED
0801.12.122.0800.2046.000 - Manutenção e Coord. do Serv. da Secretaria da Educação
3.3.90.93.00.00.00 - Indenizações e Restituições (284) ....................... R$ 1.000,00
TOTAL ................................... R$ 6.000,00
Art. 2º Para cobertura dos créditos suplementares autorizados no artigo anterior, serão utilizados recursos de reduções das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 0600 - SECRETARIA MUNICIPAL DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP
UNID. ORÇ.: 0602 - SERVIÇOS URBANOS E RURAIS - SUR
0602.17.512.0602.1007.000 - Constr., Ampl. e Manut. do Sist. Esgoto Pluv.
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo (208) .................................. R$ 5.000,00

ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO - SEMECD
UNID. ORÇ.: 0801 - GABINETE DO SECRETÁRIO - GSED
0801.12.122.0800.2046.000 - Manutenção e Coord. do Serv. da Secretaria da Educação
3.3.90.46.00.00.00 - Auxílio-Alimentação (283) .................................... R$ 1.000,00
TOTAL ................................... R$ 6.000,00
Art. 3º Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, 10 de setembro de 2015.

GREGOR HERMANN
Prefeito Municipal em Exercício

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

BRUNO SEGER
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 20/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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