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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.197, DE 24/12/2003
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 197, DE 16/11/2015
ATUALIZA A PLANTA DE VALORES E A TABELA DE VALORES DE M² DE CONSTRUÇÃO PARA FINS DE CADASTRO E COBRANÇA DO IPTU.

(vigência esgotada)

REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no art. 10 da Lei Municipal nº 3.197/2003, de 24.12.2003 - Código Tributário Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizada a planta de valores do Município para fins de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - Exercício 2016 em 10,0327%.

Art. 2º Fica atualizada a tabela de valores de m² de construção para fins de Cadastro e Cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano -IPTU passa a ser a seguinte:

 
TIPO
VALOR EM R$
1
Casa

1.370,51

2
Construção precária

463,95

3
Apartamentos

1.370,51

4
Loja

1.074,08

5
Galpão

820,59

6
Telheiro

412,40

7
Fábrica

820,59

8
Especial

1.503,73

9
Box

819,80


Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, de 16 novembro de 2015.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

BRUNO SEGER
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 20/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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