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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

DECRETO MUNICIPAL Nº 209, DE 20/11/2015
REGULAMENTA O CURSO DE TAXISTA, PREVISTO NA LEI FEDERAL 12.468/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e de conformidade com a Lei Federal nº 13.005, de 25 junho de 2014.

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 12.468/2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do Curso de Taxista;

CONSIDERANDO que, competem à Secretaria Municipal de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação a regulamentação, a delegação, a operação, o controle e a fiscalização do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi;

CONSIDERANDO a necessidade de credenciar instituições públicas ou privadas para ministrarem o referido curso, na forma do inciso II do artigo 3º da Lei 12.468/2011 e atendendo integralmente o conteúdo programático estatuído pela Resolução CONTRAN nº 456/2013,

DECRETA:

Art. 1º O Curso de Taxista, de que trata o inciso II, do art. 3º, da Lei Federal 12.468/2011, com o conteúdo programático mínimo definido pela Resolução CONTRAN nº 456/2013, no âmbito do Município de Nova Petrópolis, deverá ser realizado obrigatoriamente por todos os permissionários e condutores auxiliares, ao menos uma vez durante a vigência de seu contrato de permissão ou enquanto o conteúdo programático mínimo estabelecido pelo conselho nacional de trânsito não for alterado.
   § 1º O Curso de Taxista terá o conteúdo obrigatório especificado na resolução CONTRAN 456/2013, devendo perfazer uma carga horária mínima de 28 (vinte e oito) horas/aula.
   § 2º Após a conclusão do Curso de Taxista, os permissionários e demais condutores do serviço de táxi deverão apresentar uma cópia do comprovante de conclusão do curso referido no art. 1º junto à Secretaria de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação, para fins de registro do curso em seus cadastros condição essa para continuarem no exercício da profissão.
   § 3º O certificado será expedido ao aluno que comprovar assiduidade de 95% de participação nas aulas.
   § 4º Fica condicionado à autorização para condutores auxiliares a comprovação de realização do curso referido neste caput.

DO CREDENCIAMENTO:

Art. 2º O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação, providenciará o credenciamento de instituições de ensino, públicas e/ou privadas, interessadas em ministrarem o Curso de Taxista, no âmbito do Município de Nova Petrópolis.
   Parágrafo único. O credenciamento das instituições interessadas em ministrar o Curso de Taxista será efetuado mediante pedido escrito, formulado a qualquer tempo pelo representante legal da instituição interessada junto ao Protocolo Geral da Prefeitura, dirigido ao Prefeito Municipal acompanhado da seguinte documentação, atendendo o que abaixo segue:
      a) Cópia do ato constitutivo;
      b) Cópia do Cartão do CNPJ;
      c) Cópia do RG e CPF do representante legal;
      d) Certidões Negativas das Fazendas Federal (inclusive FGTS), Estadual e Municipal, sendo a municipal necessária somente caso a instituição esteja domiciliada neste município.
      e) Cópia do Alvará de Localização e Funcionamento;
      f) Comprovação de que possui local disponível e adequado para ministrar o curso;
      g) Declaração de que ministrará o conteúdo programático integral previsto na Resolução CONTRAN nº 456/2011;
      h) Comprovação de que a instituição possui capacidade técnica para ministrar o curso, preferencialmente através de atestado técnico expedido por outro órgão público, comprovando que já ministrou o referido curso.
      i) Comprovação de que possui em seu quadro profissional de nível superior ou com formação na área de trânsito, com conhecimentos pedagógicos para ministrar o curso.

Art. 3º O Curso de Taxista será ministrado sem qualquer ônus para o Município e será custeado integralmente pelo aluno, perante a instituição credenciada.
   § 1º O descredenciamento da instituição não invalidará o(s) certificado(s) emitido(s) durante a validade de seu credenciamento.
   § 2º As instituições credenciadas que realizarem o Curso de Taxista deverão entregar à Secretaria Municipal de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação a relação dos alunos que participaram do referido curso, acompanhado de cópia da lista de presença assinada pelo aluno, para fins registrais.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, 20 de novembro de 2015.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

BRUNO SEGER
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 20/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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