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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 4.451, DE 19/12/2014
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 210, DE 24/11/2015
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.

(vigência esgotada)

REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal nº 4.451/2014, de 19 de dezembro de 2014.

DECRETO:

Art. 1º Ficam abertos os seguintes créditos suplementares no Orçamento de 2015:
ÓRGÃO: 0200 - GABINETE DO PREFEITO - GAB
UNID. ORÇ.: 0201 - GABINETE DO PREFEITO - GAB
0201.02.062.0101.2002.000 - Manut. do Depto. de Assessoria Jurídica
3.1.90.13.00.00.00 - Obrigac. S. Patronais (18) .................................... R$ 1.500,00

ÓRGÃO: 0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
UNID. ORÇ.: 0401 - GABINETE DO SECRETÁRIO - GSA
0401.04.122.0100.2007.000 - Manut. dos Serv. da Secret. Administração
3.1.90.13.00.00.00 - Obrigac. S. Patronais (67) .................................... R$ 5.000,00

ÓRGÃO: 0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO - SEMTIC
UNID. ORÇ.: 0502 - DEPARTAMENTO ADMIN. DO TURISMO - DAT
0502.23.695.0500.2020.000 - Administração dos Atrativos Turísticos
3.1.90.13.00.00.00 - Obrigac. S. Patronais (124) ................................ R$ 10.000,00
3.1.90.94.00.00.00 - Indenizações Trabalhistas (126) .......................... R$ 2.300,00

ÓRGÃO: 0600 - SECRETARIA MUNICIPAL DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP
UNID. ORÇ.: 0601 - GABINETE DO SECRETÁRIO - GSO
0601.04.122.0100.2024.000 - Manut. de Viaturas, Máq. e Equip. Rodoviários
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo (156) ................................ R$ 10.000,00
0601.04.122.0100.2025.000 - Manut. dos Serv. Secret. Obras e Serv. Públicos
4.4.90.39.00.00.00 - Outros Serv. de Terc. - Pessoa Jurídica (169) ......... R$ 70,00
0601.04.122.0100.2026.000 - Manut. Serv. Ofic., Abastec., Almox. e Marcenaria
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo (174) .................................. R$ 5.000,00
UNID. ORÇ.: 0602 - SERVIÇOS URBANOS E RURAIS - SUR
0602.15.452.0603.2032.000 - Manutenção de Praças, Jardins e Áreas de Lazer
3.3.90.30.00.00.00 - Material de consumo (200) ................................... R$ 2.550,00
0602.25.752.0601.2031.000 - Constr., Ampl. e Conserv. Sist. de Ilum. Pública
3.1.90.94.00.00.00 - Indenizações Trabalhistas (216) .......................... R$ 2.000,00
0602.26.782.0604.2027.000 - Manutenção do Sistema Viário
3.1.90.94.00.00.00 - Indenizações Trabalhistas (225) ............................. R$ 100,00

ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO - SEMECD
UNID. ORÇ.: 0802 - EDUCAÇÃO INFANTIL - EI
0802.12.365.0805.2043.000 - Atendimento a Crianças na Edu Infantil
3.1.90.04.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (1417) ..... R$ 30.000,00
UNID. ORÇ.: 0803 - ENSINO FUNDAMENTAL - EF
0803.12.361.0820.2048.000 - Manut. dos Serv. de Transporte Escolar/EF
3.1.90.13.00.00.00 - Obrigac. S. Patronais (312) .................................. R$ 2.000,00
UNID. ORÇ.: - 0804 - FUNDEB
0804.12.361.0810.2052.000 - Manut. e Qualific. do Ens. Fund. c/FUNDEB
3.1.90.04.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (323) ......... R$ 1.500,00
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo (326) .................................. R$ 1.000,00
UNID. ORÇ.: 0806 - DEPARTAMENTO DA CULTURA - DC
0806.13.391.0860.2067.000 - Manut. das Bibliotecas, Museus e Arq. Histórico
3.1.90.11.00.00.00 - Vencim. e Vant. Fixas - Pessoal Civil (376) ......... R$ 8.000,00
3.1.90.13.00.00.00 - Obrigac. S. Patronais (377) .................................. R$ 2.000,00

ÓRGÃO: 0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMSEAS
UNID. ORÇ.: 0901 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - REC. PRÓPRIOS - FMS/RP
0901.10.122.0900.2070.000 - Manut. dos Serv. da Secretaria da Saúde
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo (424) ..................................... R$ 400,00
0901.10.301.0910.2075.000 - Complem. Progr. Agentes Comunit. de Saúde
3.1.90.11.00.00.00 - Vencim. e Vant. Fixas - Pessoal Civil (450) ......... R$ 5.000,00
0901.10.302.0950.2072.000 - Manutenção do CAPS
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo (460) .................................. R$ 3.400,00
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serv. de Terc. - Pessoa Jurídica (461) ....... R$ 700,00
UNID. ORÇ.: 0902 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - REC. VINC. - FMS/RV
0902.10.301.0910.2082.000 - Aplicação dos Recursos do PAB/União
3.1.90.13.00.00.00 - Obrigac. S. Patronais (476) .................................. R$ 3.600,00
0902.10.301.0910.2083.000 - Aplicação dos Recursos do PSF/União
3.1.90.13.00.00.00 - Obrigac. S. Patronais (481) .................................. R$ 1.000,00
0902.10.302.0950.2188.000 - Aplic. Rec. Rede Psicossocial
3.1.90.11.00.00.00 - Vencim. e Vant. Fixas - Pessoal Civil (524) ....... R$ 10.000,00
0902.10.301.0910.2084.000 - Aplicação dos Recursos do PSF/Estado
3.1.90.94.00.00.00 - Indenizações Trabalhistas (2351) ........................ R$ 2.000,00
UNID. ORÇ.: 0904 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - FAS/RV
0904.08.244.0980.2164.000 - Aplic. Rec. Bolsa Fam. - Gest. Desc. - IGD PBF
4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (580) ........ R$ 2.500,00
0904.08.244.0980.2183.000 - Aplic. Recursos do IGD-SUAS
3.3.90.32.00.00.00 - Material, Bem ou Serviço p/ Dist. Gratuit. (2500) .... R$ 800,00
UNID. ORÇ.: 0906 - CONSELHO TUTELAR - CT
0906.08.243.0975.2114.000 - Manutenção do Conselho Tutelar
3.1.90.11.00.00.00 - Vencim. e Vant. Fixas - Pessoal Civil (600) ......... R$ 1.000,00
TOTAL ............................... R$ 113.420,00
Art. 2º Para cobertura dos créditos suplementares autorizados no artigo anterior, serão utilizados recursos de reduções das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 0200 - GABINETE DO PREFEITO - GAB
UNID. ORÇ.: 0201 - GABINETE DO PREFEITO - GAB
0201.02.062.0101.2002.000 - Manut. do Depto. de Assessoria Jurídica
3.1.90.11.00.00.00 - Vencim. e Vant. Fixas - Pessoal Civil (17) ........... R$ 1.500,00

ÓRGÃO: 0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
UNID. ORÇ.: 0401 - GABINETE DO SECRETÁRIO - GSA
0401.04.122.0100.2007.000 - Manut. dos Serv. da Secret. Administração
3.1.90.11.00.00.00 - Vencim. e Vant. Fixas - Pessoal Civil (66) ........... R$ 5.000,00

ÓRGÃO: 0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO - SEMTIC
UNID. ORÇ.: 0501 - GABINETE DO SECRETÁRIO - GSEMTIC
0501.23.695.0500.2016.000 - Administração do Centro de Eventos
3.1.90.11.00.00.00 - Vencim. e Vant. Fixas - Pessoal Civil (104) ....... R$ 10.000,00
3.1.90.13.00.00.00 - Obrigac. S. Patronais (105) .................................. R$ 2.300,00

ÓRGÃO: 0600 - SECRETARIA MUNICIPAL DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP
UNID. ORÇ.: 0601 - GABINETE DO SECRETÁRIO - GSO
0601.04.122.0100.2025.000 - Manut. dos Serv. Secret. Obras e Serv. Públicos
3.3.90.36.00.00.00 - Outros Serv. de Terc. - Pessoa Física (2523) .......... R$ 70,00
UNID. ORÇ.: 0602 - SERVIÇOS URBANOS E RURAIS - SUR
0602.25.752.0601.2031.000 - Constr., Ampl. e Conserv. Sist. de Ilum. Pública
3.1.90.11.00.00.00 - Vencim. e Vant. Fixas - Pessoal Civil (213) ......... R$ 2.000,00
0602.26.782.0604.2027.000 - Manutenção do Sistema Viário
4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (229) ........... R$ 100,00

ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO - SEMECD
UNID. ORÇ.: 0802 - EDUCAÇÃO INFANTIL - EI
0802.12.365.0805.2150.000 - Apoio a Entidades
3.1.50.11.00.00.00 - Vencim. e Vant. Fixas - Pessoal Civil (298) ....... R$ 32.000,00
UNID. ORÇ.: 0804 - FUNDEB
0804.12.361.0810.2052.000 - Manut. e Qualific. do Ens. Fund. c/FUNDEB
3.1.90.11.00.00.00 - Vencim. e Vant. Fixas - Pessoal Civil (324) ......... R$ 1.500,00
UNID. ORÇ.: 0806 - DEPARTAMENTO DE CULTURA - DC
0806.13.391.0860.2067.000 - Manut. das Bibliotecas, Museus e Arq. Histórico
3.1.90.04.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (375) ....... R$ 10.000,00

ÓRGÃO: 0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMSEAS
UNID. ORÇ.: 0901 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - REC. PRÓPRIOS - FMS/RP
0901.10.122.0900.2070.000 - Manut. dos Serv. da Secretaria da Saúde
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serv. de Terc. - Pessoa Jurídica (426) .... R$ 4.500,00
0901.10.301.0910.2075.000 - Complem. Progr. Agentes Comunit. de Saúde
3.1.90.04.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (449) ......... R$ 5.000,00
UNID. ORÇ.: 0902 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - REC. VINC. - FMS/RV
0902.10.301.0910.2082.000 - Aplicação dos Recursos do PAB/União
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo (477) .................................. R$ 2.000,00
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serv. de Terc. - Pessoa Jurídica (478) .... R$ 1.600,00
0902.10.301.0910.2083.000 - Aplicação dos Recursos do PSF/União
3.1.90.11.00.00.00 - Vencim. e Vant. Fixas - Pessoal Civil (480) ......... R$ 1.000,00
0902.10.301.0910.2084.000 - Aplicação dos Recursos do PSF/RV
3.1.90.11.00.00.00 - Vencim. e Vant. Fixas - Pessoal Civil (485) ......... R$ 2.000,00
UNID. ORÇ.: 0904 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - FAS/RV
0904.08.244.0980.2164.000 - Aplic. Rec. Bolsa Fam. - Gest. Desc. - IGD PBF
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo (579) .................................. R$ 1.000,00
0904.08.244.0980.2183.000 - Aplic. Recursos do IGD-SUAS
3.3.90.36.00.00.00 - Outros Serv. de Terc. - Pessoa Física (2502) ........ R$ 800,00
TOTAL ............................R$ 82.370,00
Art. 3º Para a cobertura dos créditos abertos no artigo 1º também serão utilizados recursos do Superávit Financeiro - LIVRE, no valor de R$ 18.550,00 (dezoito mil, quinhentos e cinquenta reais), Superávit Financeiro - BLMAC, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), Excesso de Arrecadação - IGD PBF, no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), Excesso de Arrecadação - FUNDEB, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).

Art. 4º Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, 24 de novembro de 2015.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

BRUNO SEGER
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 20/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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