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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.153, DE 04/04/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.467, DE 14/10/2005
ACRESCE O ART 92-A. AO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 220, DE 01/12/2015
CONCEDE E ESTABELECE O PERÍODO DE FÉRIAS COLETIVAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 92-A da Lei Municipal nº 1.153/90, com a redação que lhe deu a Lei nº 3.467/2005

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o seguinte período de férias coletivas no serviço público municipal da Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto: a contar de 21 de dezembro 2015, conforme relação dos servidores no quadro abaixo:

MATRÍCULA
NOME
Nº DIAS
PERÍODO AQUISITIVO
2365-5
ALICE CAIO
Monitor de Educação
30
02.06.2015 a 01.06.2016
2341-8
ALINE GLADIS HEPP
Monitor de Educação
30
05.05.2015 a 04.05.2016
2347-7
ALINE TATIANE MORSCHELL
Aux. Desenvolvimento Infantil
30
02.05.2015 a
01.05.2016
2331-0
ANDREA DE OLIVEIRA
Aux. Desenvolvimento Infantil
30
02.05.2015 a 01.05.2016
2443-0
ANDRESSA CRISTINA DE MOURA
Aux. Desenvolvimento Infantil
30
21.01.2015 a 20.01.2016
8891-9
ANE MARCIA HOFFMANN DA SILVA
Aux. Desenvolvimento Infantil
30
08.09.2015 a
07.09.2016
2336-1
BIBIANE HILLEBRAND
Monitor de Educação
30
05.05.2015 a
04.05.2016
2343-4
CATIA PEREIRA MENEZES
Aux. Desenvolvimento Infantil
30
02.05.2015 a
01.05.2016
2493-7
CINTHIA ZAMBERLAN
Monitor de Educação
30
11.05.2015 a
10.05.2016
6380-0
DAIANE FELIX ESPITALIER
Aux. Serviços Gerais
30
16.03.2015 a
15.03.2016
2348-5
DINARA Z. DE OLIVEIRA DALTROZO
Monitor de Educação
30
13.05.2015 a
12.05.2016
2107-5
EDERSON MOREIRA DOS SANTOS
Diretor
10
15.01.2015 a
14.01.2016
8230-9
ELAINE BEATRIS WOLF
Professor
30
01.03.2015 a 29.02.2016
2342-6
ELAINE DE MOURA VIANELI
Aux. Serviços Gerais
30
02.05.2015 a
01.05.2016
2498-8
ELAINE DIERING MALLMANN
Aux. Serviços Gerais
30
01.06.2015 a
31.05.2016
2334-5
ELIZANDRA EINHARDT WERLE
Aux. Desenvolvimento Infantil
30
02.05.2015 a
01.05.2016
2451-1
FLAVIA ALEXANDRA B. ARTMAN
Monitor de Educação
30
18.02.2015 a
17.02.2016
6288-0
GELSON KIEKOW
Motorista
30
16.07.2014 a
15.07.2015
6363-0
JESSICA NADIA KLEEMANN
Aux. Serviços Gerais
30
02.03.2015 a
01.03.2016
2358-2
JOICE SCHWANTES
Monitor de Educação
30
02.05.2015 a
01.05.2016
2484-8
JOSANE E. FERREIRA DA SILVA
Aux. Serviços Gerais
30
16.04.2015 a
15.04.2016
6108-5
MAICON DANIEL KNAAK
Motorista
30
01.03.2015 a
29.02.2016
2375-2
MÁRCIA REGINA RAIMANN
Aux. Desenvolvimento Infantil
30
16.06.2015 a
15.06.2016
2362-0
MÁRCIA SIRLEI BORNHOLD
Monitor de Educação
30
02.06.2015 a
01.06.2016
6162-0
MÁRCIO SANDRO FENNER
Motorista
30
07.11.2014 a
06.11.2015
2335-3
MARGARET MALLMANN
Aux. Serviços Gerais
30
02.05.2015 a
01.05.2016
2324-8
MARIA DA S. BATISTA DE ALMEIDA
Aux. Desenvolvimento Infantil
30
06.05.2014 a
05.05.2015
2307-8
MARIA HELENA KUCK HOFFMANN
Monitor de Educação
30
14.04.2015 a
13.04.2016
8042-0
MARIA TEREZINHA BRAUN SCHMITT
Professor
30
03.03.2014 a
02.03.2015
2480-5
MARION CASTILHOS DOS REIS
Monitor de Educação
30
15.04.2015 a
14.04.2016
2305-1
MARLISE PETRY
Aux. Serviços Gerais
30
09.04.2015 a
08.04.2016
2319-1
MICHELE ROSANE HUF
Aux. Desenvolvimento Infantil
30
02.05.2015 a
01.05.2016
2447-3
MILENA MICHELON
Monitor de Educação
30
10.02.2015 a 09.02.2016
8664-9
MIRELLE MATHIEU DRUMM
Educador Infantil
30
26.01.2015 a
25.01.2016
460-0
MIRTA ELISA GOHLKE
Secretário de Escola
30
02.02.2015 a
01.02.2016
2384-1
NADIA LUDKE LUDWIG
Monitor de Educação
30
01.07.2015 a
30.06.2016
6365-7
NEIVA TRISCH
Aux. Serviços Gerais
30
02.03.2015 a
01.03.2016
1320-0
PAULO MARCOS SCHWANTZ
Motorista
30
17.10.2014 a
16.10.2015
2417-1
PAULO ROBERTO STAUDT
Diretor
15
15.10.2014 a
14.10.2015
2108-3
REJANE SCHEID
Diretor
15

15
07.01.2014 a
06.01.2015
07.01.2015 a 06.01.2016
2479-1
RENATA DOS SANTOS ALMEIDA
Aux. Serviços Gerais
30
09.04.2015 a
08.04.2016
2468-6
RENATA PEREIRA KOCH
Monitor de Educação
30
18.03.2015 a
17.03.2016
2321-3
ROSANE DE OLIVEIRA RUBENICH
Aux. Desenvolvimento Infantil
30
07.05.2015 a
06.05.2016
2471-6
ROSANE KICH
Aux. Serviços Gerais
30
19.03.2015 a
18.03.2016
6387-8
ROSILEI SCHUSTER LIGABUE
Aux. Serviços Gerais
30
16.03.2015 a 15.03.2016
8508-1
ROSIMERI HELENA BEUTLER
Aux. Serviços Gerais Creche
15

15
01.06.2014 a
31.05.2015
01.06.2015 a
31.05.2016
9383-1
SABRINA LUDWIG
Aux. Serviços Gerais
09

20
14.04.2014 a
13.04.2015
14.04.2015 a
13.04.2016
8876-5
SILVANIA LINCK
Supervisor Escolar
30
14.04.2015 a
13.04.2016
2351-5
SIMONE HANSEN GOETZ SCHMITT
Aux. Desenvolvimento Infantil
30
02.05.2015 a
01.05.2016
2354-0
TAIS L. DE OLIVEIRA SILVA
Aux. Desenvolvimento Infantil
30
02.05.2015 a
01.05.2016
2322-1
VANESSA CRISTINA KUHN
Aux. Desenvolvimento Infantil
30
12.05.2015 a
11.05.2016
8851-0
VERA MARIA ROHR WANDSCHEER
Aux. Desenvolvimento Infantil
30
14.02.2015 a
13.02.2016
8666-5
VERA ROSELEI BORNHOLDT BEILKE
Educador Infantil
30
01.08.2014 a
31.07.2015

Art. 2º Na hipótese de exoneração do servidor que houver gozado férias coletivas antes do período aquisitivo, os dias de gozo de férias coletivas serão compensados nas verbas rescisórias.

Art. 3º Somente em casos excepcionais, devidamente justificados, é que poderá ser modificado o período de férias dos servidores constante do quadro do art. 1º, de forma individual.

Art. 4º Os servidores municipais do Magistério que forem relacionados para gozo de férias nos períodos acima mencionados, antes do período aquisitivo, aplica-se o art. 92 da Lei Municipal nº 3.467/2005 e o titular da Secretaria Municipal ao qual o servidor estiver vinculado deverá justificar a necessidade de inclusão neste período.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, 01 de dezembro de 2015.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

BRUNO SEGER
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 20/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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