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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.153, DE 04/04/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.467, DE 14/10/2005
ACRESCE O ART 92-A. AO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 244, DE 29/12/2015
CONCEDE E ESTABELECE O PERÍODO DE FÉRIAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 92-A da Lei Municipal nº 1.153/90, com a redação que lhe deu a Lei nº 3.467/2005

DECRETA:

Art. 1º - Fica estabelecido o período de férias aos Servidores Públicos Municipais, conforme segue abaixo:

MATRÍCULA
NOME
PERÍODO
AQUISITIVO

DIAS
A CONTAR
4005-3
ADAIR FERRAZ PERINAZZO
Serv. Cozinha e Limpeza
01.02.2015 a
31.01.2016
15
04.01.2016
2474-0
AGUINALDO SILVA DA MOTA
Motorista
01.04.2015 a
31.03.2016
20
04.01.2016
6335-5
ANDREAS RAINIER SCHUMANN
Diretor
14.01.2015 a
13.01.2016
15
11.01.2016
6352-5
BRUNO ANDREI SIMI
Motorista
16.06.2015 a
15.06.2016
20
04.01.2016
8290-2
CRISTIANE KIELING
Pedagogo – 44 horas
01.02.2015 a
31.01.2016
20
14.01.2016
9133-2
DANUSA FLORES DE LIMA
Enfermeiro
02.05.2015 a
01.05.2016
10
18.01.2016
6377-0
GERSON NICOLAU KUHN
Operador de Máquinas
09.03.2015 a
08.03.2016
10
18.01.2016
6342-8
JORGE HENRIQUE RAUCH
Motorista
10.04.2015 a
09.04.2016
20
04.01.2016
6165-4
LEANDRO AGUIAR
Motorista
26.03.2015 a
25.03.2016
10
04.01.2016
2103-2
LUIZ ANDRÉ PORT
Assessor
07.01.2015 a
06.01.2016
20
04.01.2016
8299-6
LUIZA L. DIETERICH MALAKOWSKY
Aux. Serviços Gerais
04.02.2015 a
03.02.2016
15
25.01.2016
8898-6
MARIA JANICE SIDEGUM KUNZLER
Professor
21.01.2015 a
20.01.2016
30
04.01.2016
2344-2
MARISTELA CAMILA BIRCK
Aux. Desenvolvimento Infantil
02.05.2015 a
01.05.2016
30
04.01.2016
8805-6
RAFAEL ZORZAN
Professor
21.02.2015 a
20.02.2016
30
11.01.2016
8836-6
RAFAEL ZORZAN
Professor
13.02.2015 a
12.02.2016
30
11.01.2016
246-1
RODRIGO F. SCHOELER SPIER
Coordenador de A. Jurídicos
13.07.2015 a
12.07.2016
15
04.01.2016
9085-9
SCHEILA ADAMS
Técnico de Enfermagem
26.01.2015 a
25.01.2016
15
11.01.2016
6358-4
VANDERLEI MARTINELLI
Motorista
09.03.2015 a
08.03.2016
20
04.01.2016

Art. 2º Na hipótese de exoneração do servidor que houver gozado férias coletivas antes do período aquisitivo, os dias de gozo de férias coletivas serão compensados nas verbas rescisórias.

Art. 3º Somente em casos excepcionais, devidamente justificados, é que poderá ser modificado o período de férias dos servidores constante do quadro do art. 1º, de forma individual.

Art. 4º Os servidores municipais que forem relacionados para gozo de férias nos períodos acima mencionados, antes do período aquisitivo, aplica-se o art. 92 da Lei Municipal nº 3.467/2005 e o titular da Secretaria Municipal ao qual o servidor estiver vinculado deverá justificar a necessidade de inclusão neste período.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, 29 de dezembro de 2015.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

BRUNO SEGER
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 20/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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