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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 199, DE 16/11/2015
ESTABELECE VALORES E TABELAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.197, DE 24/12/2003
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 006, DE 07/01/2016
INCLUI SUBITEM E RESPECTIVO VALOR NA TABELA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Código tributário Municipal - Lei Municipal nº 3.197/2003 e posteriores alterações, considerando a correção de IGPM/FGV de (10,0327%), em relação ao ano anterior que consiste no período de novembro de 2014 a outubro de 2015.

DECRETA

Art. 1º Fica incluso na Tabela XI do anexo do Código Tributário Municipal o subitem conforme segue:

ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS
 
1 - Licença Prévia
REAIS (R$)
1.1 - Porte Mínimo  
1.1.3 - grau de poluição alto
165,08

Art. 2º Não ficam alterados os demais itens constantes na Tabela do Código Tributário Municipal, conforme Decreto 199/2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, de 07 janeiro de 2016.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

BRUNO SEGER
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 19/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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