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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.153, DE 04/04/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.467, DE 14/10/2005
ACRESCE O ART 92-A. AO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 015, DE 27/01/2016
CONCEDE E ESTABELECE O PERÍODO DE FÉRIAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 92-A da Lei Municipal nº 1.153/90, com a redação que lhe deu a Lei nº 3.467/2005

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o período de férias aos Servidores Públicos Municipais, conforme segue abaixo:

MATRÍCULA
NOME
PERÍODO
AQUISITIVO

DIAS
A CONTAR
6368-1
ALFREDO ROBERTO KRUMMENAUER
Operário
02.03.2015 a
01.03.2016
15
10.02.2016
2449-0
ANA R. C. CARNEIRO DA FONTOURA
Aux. Serviços Gerais
18.02.2015 a
17.02.2016
15
01.02.2016
6356-8
AUGUSTO LUIZ HESSE
Operário
09.03.2015 a
08.03.2016
15
01.02.2016
6386-0
RAFAEL STANHKE
Operário
18.03.2015 a
17.03.2016
15
01.02.2016
462-6
SOFIA AMANDA RAMBO
Assessor
01.04.2015 a
31.03.2016
10
10.02.2016
6359-2
VALMOR ADELAR DE CENA
Operário
09.03.2015 a
08.03.2016
10
15.02.2016
2453-8
VIVIAN FABRINI MOREIRA NUNES
Aux. Serviços Gerais
19.02.2015 a
18.02.2016
10
08.02.2016

Art. 2º Na hipótese de exoneração do servidor que houver gozado férias coletivas antes do período aquisitivo, os dias de gozo de férias coletivas serão compensados nas verbas rescisórias.

Art. 3º Somente em casos excepcionais, devidamente justificados, é que poderá ser modificado o período de férias dos servidores constante do quadro do art. 1º, de forma individual.

Art. 4º Os servidores municipais que forem relacionados para gozo de férias nos períodos acima mencionados, antes do período aquisitivo, aplica-se o art. 92 da Lei Municipal nº 3.467/2005 e o titular da Secretaria Municipal ao qual o servidor estiver vinculado deverá justificar a necessidade de inclusão neste período.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 27 de janeiro de 2016.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Adjunta Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 19/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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