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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 220, DE 10/11/2014
FIXA O VALOR DO ÍNDICE DE APROVEITAMENTO CONSTRUTIVO DE QUE TRATAM OS §§ 2º E 3º DO ART. 63 DA LEI Nº 3.925/2009.
DECRETO MUNICIPAL Nº 025, DE 01/02/2017
REAJUSTA O VALOR DO ÍNDICE DE APROVEITAMENTO CONSTRUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2017. (Declarado sem efeito pelo Decreto Municipal nº 159, de 10.08.2017)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.925, DE 18/12/2009
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - PDDM, ABRANGENDO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS/RS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 021, DE 11/02/2016
REAJUSTA O VALOR DO ÍNDICE DE APROVEITAMENTO CONSTRUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2016.
GREGOR HERMANN, Vice-Prefeito Municipal em Exercício de Nova Petrópolis, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os §§ 2º e 3º do art. 63 da Lei Municipal nº 3925/2009 que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de Nova Petrópolis e da Orgânica Municipal.

DECRETA:

Art. 1º O valor do m² excedente ao índice de aproveitamento fixado no Decreto nº 220/2014, fica reajustado em 7,2129% (variação do INCC de 01/01/2015 à 31/12/2015), passando para R$ 228,82 (duzentos e vinte e oito reais e oitenta e dois centavos) .

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à partir de 01 de janeiro de 2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 11 de fevereiro de 2016.

GREGOR HERMANN
Vice-Prefeito Municipal
em Exercício

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

BRUNO SEGER
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 19/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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