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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 034, DE 10/02/2017
DELEGA COMPETÊNCIA A SERVIDORES MUNICIPAIS PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS DE EDIFICAÇÃO, PLANOS DE LOTEAMENTOS, DESMEMBRAMENTOS, REMEMBRAMENTOS, ARRUAMENTOS, ZONEAMENTOS, ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO E CARTAS DE HABITAÇÃO. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 043, de 20.02.2017)

DECRETO MUNICIPAL Nº 123, DE 18/05/2016
INCLUI SERVIDOR MUNICIPAL PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS DE EDIFICAÇÃO, PLANOS DE LOTEAMENTOS, DESMEMBRAMENTOS, REMEMBRAMENTOS, ARRUAMENTOS, ZONEAMENTOS, ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO E CARTAS DE HABITAÇÃO.

(Revogado pelo Decreto Municipal nº 034, de 10.02.2017)

REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 67 da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica a servidora Mariela Hillebrand Michaelsen, Assessora de Arquitetura, inscrita no CAU sob nº A97375-0, vinculação Cargo-Função através da RRT 4666579 para, de forma individual ou coletiva, aprovar projetos de edificações, planos de loteamentos, desmembramentos, remembramentos, arruamentos, zoneamentos, alvarás de construção e cartas de habitação.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 18 de maio de 2016.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 19/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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