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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 204, DE 22/09/2016
REGULAMENTA A ADESÃO DAS EMPRESAS PRESTADORA DE SERVIÇO DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS AO SISTEMA DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NFS-E, ESTABELECE PRAZOS, DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - DEISS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 035, DE 10/02/2017
ALTERA O § 2º DO ART. 3º DO DECRETO Nº 204/2016 QUE REGULAMENTA A ADESÃO DAS EMPRESAS PRESTADORA DE SERVIÇO DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS AO SISTEMA DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NFS-e, ESTABELECE PRAZOS, DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - DEISS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 069, DE 31/03/2017
ALTERA OS DECRETOS 203 E 204, AMBOS DE 22 DE SETEMBRO DE 2016.
DECRETO MUNICIPAL Nº 137, DE 12/07/2018
REPUBLICA ART. 28 DO DECRETO 203/2016 DE 22 DE SETEMBRO DE 2016.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.197, DE 24/12/2003
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 203, DE 22/09/2016
REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, INSTITUI A ESCRITURAÇÃO ELETRÔNICA MENSAL DO LIVRO FISCAL E A DEISS A SER REALIZADA POR MEIO DO "SOFTWARE" DEISS, QUE PASSA TAMBÉM A REGULAMENTAR A INSTITUIÇÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-e) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GREGOR HERMANN, Vice-Prefeito Municipal em Exercício de Nova Petrópolis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município e do Código Tributário Municipal e

CONSIDERANDO a determinação esculpida no art. 37, XXII da Constituição Federal relativa a integração entre fiscos;

CONSIDERANDO a previsão legal da implantação a nível nacional do Sistema Público de Escrituração Digital - projeto SPED instituído pelo Decreto Federal nº 6.022 de 22 de janeiro de 2007, em atenção a disposição do art. 3º, § 3º, desse, e, considerando que a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFE-e) está sendo desenvolvida de forma integrada, pela Receita Federal do Brasil (RFB) e Associação Brasileira das Secretarias e Finanças das Capitais (ABRASF), atendendo o Protocolo de Cooperação ENAT - Encontro de Administradores Tributários, nº 02, de 07 de dezembro de 2007, que atribuiu a coordenação e a responsabilidade pelo desenvolvimento e implantação do Projeto NFS-e, no qual todos os municípios do país serão abrangidos;

CONSIDERANDO o imperativo de se proceder a simplificação, a desburocratização e, consequentemente, a redução de custos operacionais do sujeito passivo no cumprimento de suas obrigações tributárias acessórias relativas à emissão de notas fiscais de serviços, guarda e conservação de documentos fiscais;

CONSIDERANDO a necessidade de se ampliar os métodos informatizados na Administração Tributária Municipal, visando agilizar a capacidade de gerenciamento técnico-operacional da municipalidade, de modo a se reduzir a evasão na cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e ao mesmo tempo facilitar o acesso dos contribuintes aos sistemas de emissão de notas fiscais de prestação de serviços;

DECRETA:

CAPÍTULO I - DA ESCRITURAÇÃO DOS DADOS

Art. 1º Fica instituído no Município de Nova Petrópolis, o programa de computador (software) "Declaração Eletrônica do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza" - DEISS, para uso em computador e comunicação via internet, com as seguintes funcionalidades:
   I - escrituração de documentos fiscais emitidos e recebidos, referentes aos serviços prestados e/ou tomados ou intermediados de terceiros;
   II - Declaração Mensal - escrituração eletrônica do livro fiscal do ISSQN - instrumento que registra, por competência, a escrituração da movimentação fiscal referente aos serviços prestados e tomados de terceiros, possibilitando, ainda, a emissão de documento de arrecadação referente à escrituração efetuada;
   III - sistema de transmissão da declaração via internet.
   § 1º As AIDOFs somente serão usadas para solicitar Recibo Provisório de Serviços - RPS e nota fiscal em talão impresso. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º do Decreto Municipal nº 069, de 31.03.2017)
   § 2º Para obtenção do acesso ao sistema o declarante deverá efetuar o seu cadastro via internet, o qual será submetido à aprovação da municipalidade, que lhe encaminhará uma "chave de acesso" para permitir a declaração das informações.

Art. 1º (...)
   § 1º O programa referido no "caput" será disponibilizado gratuitamente no endereço eletrônico do Município de Nova Petrópolis, através do site, www.novapetropolis.rs.gov.br, acessando o ícone DEISS;
(redação original)
Art. 2º Todas as pessoas jurídicas de direito público e privado, estabelecidas ou sediadas no Município de Nova Petrópolis, ou a estas equiparadas, ficam obrigadas a prestar mensalmente declarações dos dados econômico-fiscais de todas as operações que envolvam a prestação de serviços, tributáveis ou não, através do programa eletrônico, até o dia 15 do mês subsequente ao da efetiva prestação dos serviços.
   § 1º Quando o dia 15 recair em final de semana ou feriado, o pagamento deverá ser postergado para o primeiro dia útil seguinte.
   § 2º Incluem-se nessa obrigação:
      I - os estabelecimentos equiparados à pessoa jurídica;
      II - os contribuintes prestadores de serviços sob regime por homologação, inclusive aqueles apurados por sistema de estimativa;
      III - os contribuintes por substituição tributária e os responsáveis tributários por serviços tomados;
      IV - os órgãos da administração pública direta e indireta da União, dos Estados e do Município, bem como suas concessionárias e permissionárias de serviços públicos e demais entidades controladas direta e indiretamente pela União, pelos Estados ou por este Município;
      V - os partidos políticos;
      VI - as entidades religiosas, filantrópicas, filosóficas e outras;
      VII - as instituições de ensino;
      VIII - as fundações de direito privado;
      IX - as associações, inclusive entidades sindicais, federações, centrais sindicais, confederações, e serviços sociais autônomos;
      X - os condomínios;
      XI - os Cartórios Notariais, Tabelionatos e Ofícios Registrais.
   § 3º Para os contribuintes que vierem a se inscrever no Cadastro de Contribuintes do Município, a entrega da primeira declaração dar-se-á até o dia 15 do mês subsequente ao da competência do fato gerador do imposto relativa ao mês da inscrição.
   § 4º Todas as pessoas jurídicas obrigadas ao pagamento do ISSQN, por qualquer forma, deverão apresentar a DEISS

Art. 3º A declaração de que trata o art. 1º deverá conter:
   I - os dados cadastrais do prestador, tomador ou intermediário de serviços;
   II - a identificação do responsável pela declaração;
   III - o registro dos documentos fiscais (notas fiscais, notas fiscais-faturas, cupons fiscais, bilhetes de ingresso e assemelhados) emitidos pelo prestador de serviços, bem como daqueles documentos cancelados e extraviados;
   IV - o registro de deduções na base de cálculo admitidas pela legislação do ISSQN;
   V - o registro do imposto retido pelos responsáveis tributários estabelecidos no Município, nas hipóteses previstas na legislação municipal em vigor;
   VI - o registro dos documentos referente a serviços tomados ou intermediados de terceiros, inclusive o registro de documentos emitidos por prestador de serviço estabelecido fora do Município.
   Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no Inciso VI, os seguintes documentos:
      I - referentes a serviços tributados pelo ICMS;
      II - emitidos pelas empresas concessionárias, subconcessionárias e permissionárias de serviços públicos de energia elétrica, telecomunicações, gás, saneamento básico e distribuição de água;
      III - referentes a pedágio;
      IV - emitidos pelos correios e suas agências franqueadas referentes a serviços de transporte, coleta ou entrega de bens e valores.

Art. 4º Os contribuintes sujeitos a alíquotas variáveis, optantes ou não pelo Regime Simples Nacional, inclusive aqueles de enquadramento por estimativa, farão a apuração do imposto ao final de cada mês, mediante o lançamento de suas operações tributáveis, as quais estarão sujeitas a posterior homologação pela autoridade fiscal.
   § 1º O prestador de serviços deverá escriturar por meio eletrônico, mensalmente, as Notas Fiscais emitidas bem como os demais documentos fiscais, com seus respectivos valores, emitindo ao final do processamento a guia de recolhimento e efetuar o pagamento do imposto devido.
   § 2º O responsável tributário tomador dos serviços sujeitos ao imposto deverá escriturar por meio eletrônico, mensalmente, as Notas Fiscais e demais documentos, fiscais e não fiscais comprobatórios dos serviços tomados, tributados ou não tributados, emitindo, ao final do processamento a guia de recolhimento e efetuar o pagamento do imposto devido.
   § 3º Os prestadores de serviço que não estejam sujeitos à modalidade de lançamento por homologação, mas que sejam autorizados pelo fisco municipal à emissão de Nota Fiscal de Serviços, também ficam obrigados à declaração de movimento econômico mensal.

Art. 5º Os contribuintes que não prestarem serviços e os tomadores que não adquirirem serviços, tributados ou não tributados, optantes ou não pelo Regime Simples Nacional, deverão informar, na escrituração fiscal, a ausência de movimentação econômica, através de declaração "Sem Movimento", até o dia 15 do mês subsequente ao da competência apurada.

Art. 6º Caso haja necessidade de retificação de alguma informação escriturada em declaração já transmitida, o declarante deverá gerar e enviar declaração retificadora.
   § 1º Esgotado o prazo de que trata o caput do art. 2º e do art. 5º, a declaração poderá ser retificada a qualquer tempo, ficando o declarante sujeito às penalidades previstas na legislação.
   § 2º O Fisco Municipal aceitará a declaração retificadora gerada com as informações do mesmo responsável pela declaração anterior.

Art. 7º O prestador e o tomador de serviços, tributados ou não, ficam obrigados a manter em cada um dos estabelecimentos sujeitos à inscrição, os seguintes livros fiscais, escriturados através do programa eletrônico:
   I - Livro de Registro de Prestação de Serviços;
   II - Livro de Registro de Serviços Tomados;
   § 1º O Livro de Registro de Prestação de Serviços deverá ser escriturado pelos contribuintes prestadores de serviços, de todos os serviços prestados, tributados ou não pelo imposto e poderá ser armazenado eletronicamente.
   § 2º O Livro de Registro de Serviços Tomados deverá ser escriturado pelos tomadores, contendo todas as informações relativas aos serviços adquiridos mediante apresentação de documento fiscal pelo prestador, tributado ou não pelo imposto, inclusive aqueles contratados com responsabilidade para recolhimento do ISSQN por retenção na fonte, atribuída pela legislação vigente, e poderá ser armazenado eletronicamente.
   § 3º Findo o exercício fiscal, é facultado ao contribuinte e ao tomador de serviços, a impressão e a encadernação dos livros e conservá-los no estabelecimento pelo prazo regulamentar ou mantê-los eletronicamente armazenados, para exibição ao Fisco quando solicitados, sob pena de aplicação das multas previstas no inciso I, alínea a, III, alínea d, do art. 92, da Lei nº 3.197/2003 - Código Tributário Municipal.
   § 4º Os livros previstos nos incisos I e II poderão ser encadernados em um único volume ou mantidos armazenados eletronicamente.

Art. 8º As instituições bancárias, bancos comerciais e cooperativas de crédito, estão dispensadas da emissão de notas fiscais de serviços, ficando, porém, obrigadas a prestar as informações requeridas em módulo específico da ferramenta DEISS, declarando a receita bruta e detalhando-a por conta analítica, com base no plano de contas do Banco Central (COSIF/BACEN) .
   § 1º Após o registro das informações requeridas e encerramento da escrituração, os estabelecimentos mencionados no "caput" deverão emitir os Mapas de Apuração, gerados automaticamente pela ferramenta no link "Livro Fiscal" e armazená-los eletronicamente.
   § 2º Os estabelecimentos mencionados no "caput" deverão manter arquivados na agência local, para exibição ao Fisco, além dos Mapas de Apuração, os balancetes analíticos padronizados pelo Banco Central e o plano de contas analítico descritivo da instituição.
   § 3º As disposições deste artigo não excluem a obrigação das instituições bancárias, na condição de tomadoras de serviços, devendo estas providenciar a escrituração do livro de serviços tomados na forma prevista para os demais responsáveis.

Art. 9º As casas lotéricas e demais agentes credenciados pelas instituições financeiras, no que se refere aos serviços bancários com incidência de ISSQN, poderão optar pela emissão de notas fiscais, pela somatória dos serviços prestados no mês, ficando, porém, obrigadas a manter em apartado, Mapas de Apuração, que proporcione o detalhamento dos mesmos.
   § 1º Após o registro das informações requeridas e encerramento da escrituração fiscal, os contribuintes mencionados no "caput" deverão manter arquivados, para exibição ao Fisco, além dos Mapas de Apuração, os balancetes analíticos mensais e o plano de contas contábil analítico utilizado para escrituração de suas operações econômico-fiscais.
   § 2º As disposições deste artigo não excluem a obrigação dos contribuintes indicados no "caput" de fornecerem nota fiscal individualizada para aqueles tomadores de serviços que assim solicitarem.
   § 3º As disposições deste artigo não excluem a obrigação dos contribuintes indicados no "caput" na condição de tomadoras de serviços, devendo estes providenciarem a escrituração dos serviços tomados na forma prevista para os demais responsáveis.

Art. 10. Os Cartórios Notariais, Tabelionatos e demais Ofícios de Registro poderão optar pela emissão de notas fiscais, pela somatória dos serviços prestados no mês, ficando, porém, obrigadas a manter em apartado, Mapas de Apuração, que proporcione o detalhamento dos serviços prestados.
   § 1º Após o registro das informações requeridas e encerramento da escrituração fiscal, os contribuintes mencionados no "caput" deverão manter arquivados, para exibição ao Fisco, Mapas Mensais Analíticos de Apuração de Receitas, apontando o quantitativo dos serviços, agrupados e somados por tipo de serviços prestados e, ao final, a totalização da Receita Bruta Mensal.
   § 2º As disposições deste artigo não excluem a obrigação dos contribuintes indicados no "caput" de fornecerem nota fiscal individualizada para aqueles tomadores de serviços que assim solicitarem.
   § 3º O Livro de Registro Diário da Receita e da Despesa, deverá ficar à disposição do Fisco para exame, quando solicitado.
   § 4º As disposições deste artigo não excluem a obrigação dos contribuintes indicados no "caput", na condição de tomadoras de serviços, devendo estes providenciar a escrituração dos serviços tomados, na forma prevista para os demais responsáveis.

Art. 11. A obrigação tributária prevista neste regulamento, de escrituração dos documentos fiscais das operações de serviços, somente será satisfeita com o encerramento da escrituração fiscal pelo fechamento da Declaração Eletrônica de Movimento Econômico e geração da guia de recolhimento respectiva.
   Parágrafo único. A confirmação do encerramento da escrituração implica na confissão da dívida junto à Fazenda Municipal.

Art. 12. A solicitação para "Autorização de Impressão de Documento Fiscal - AIDOF", bem como sua homologação, se darão em aplicativo disponibilizado e autorizado pela Administração Municipal, por meio eletrônico, no endereço www.novapetropolis.rs.gov.br.
   § 1º As AIDOFs somente serão usadas para solicitar Recibo Provisório de Serviços - RPS
   § 2º A AIDOF será concedida mediante observância dos seguintes critérios:
      I - Para solicitações - será concedida autorização para impressão com base na média mensal de emissão do solicitante, de quantidade necessária para suprir a demanda do contribuinte e de no máximo por 12 (doze) meses.
      II - No caso de abertura do estabelecimento ou a esse equiparado, o limite máximo de documentos será de 2 (dois) talões de 50 (cinquenta) documentos cada.
   § 3º A Autoridade Fiscal poderá, em casos especiais, autorizar a confecção de documentos fiscais em números e prazos superiores ao previsto neste artigo, por solicitação do contribuinte, mediante processo administrativo.

Art. 13. Os documentos fiscais autorizados pelo Fisco Municipal obedecerão a seguinte classificação:
   a) Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e;
   b) Recibo Provisório de Serviços - RPS
   c) nota fiscal em talão impresso; (AC) (alínea acrescentada pelo art. 1º do Decreto Municipal nº 069, de 31.03.2017)
   Parágrafo único. As gráficas somente imprimirão os talões de RPS, conforme o modelo em anexo, mediante o prévio recebimento da AIDOF em meio eletrônico, emitida pelo fisco municipal, aplicando-se aos infratores as penalidades cabíveis;
      I - O formulário da AIDOF será devidamente preenchido pelo contribuinte ou seu representante legal, devidamente identificado, por meio eletrônico.
      II - O referido documento será autorizado eletronicamente pelo Fisco Municipal com a respectiva comunicação eletrônica à gráfica autorizada para impressão dos documentos e ao contribuinte ou representante.

Art. 14. O contribuinte sujeito ao regime de estimativa ou a controle especial, poderá ser dispensado da nota fiscal de prestação de serviços, mediante prévia permissão da autoridade fiscal.

Art. 15. O descumprimento de obrigação acessória prevista neste Decreto, sujeita o infrator às penalidades previstas no inciso I, art. 92, da Lei nº 3.197/2003 - CTM, a cada mês de competência.

Art. 16. Situações não abrangidas no presente decreto poderão, a critério do Fisco Municipal, serem regulamentadas via Decretos e Portarias.

CAPÍTULO II - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-e)

Art. 17. Fica instituída no Município de Nova Petrópolis a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).

Art. 18. A NFS-e é o documento fiscal de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente em programa de computador da Administração Municipal de Nova Petrópolis, com o objetivo de materializar os fatos geradores do ISSQN, por meio do registro eletrônico das prestações de serviços sujeitas à essa tributação.
   § 1º A NFS-e deverá ser gerada no momento da prestação de serviços.
   § 2º A NFS-e estará disponível na rede mundial de computadores (internet), no endereço www.novapetropolis.rs.gov.br acessando o link "NFS-e".

Art. 19. A NFS-e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: (NR) (caput e incisos com redação estabelecida pelo art. 1º do Decreto Municipal nº 069, de 31.03.2017)
   I - número sequencial;
   II - código de verificação de autenticidade;
   III - data da geração;
   IV - identificação do prestador de serviços, com:
      a) nome empresarial;
      b) endereço;
      c) número do telefone;
      d) endereço eletrônico - e-mail;
      e) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
      f) o número da inscrição no Cadastro Municipal;
      g) número da inscrição estadual, quando for o caso.
   V - identificação do tomador de serviços, com:
      a) nome empresarial;
      b) endereço;
      c) número do telefone;
      d) endereço eletrônico - e-mail;
      e) número da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
      f) o número da inscrição no Cadastro Municipal; quando for o caso
      g) número da inscrição estadual, quando for o caso
   VI - identificação do intermediador do serviço, quando for o caso, com:
      a) nome ou nome empresarial;
      b) número da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
      c) número da inscrição no Cadastro Municipal, quando for o caso;
      d) endereço eletrônico - e-mail;

      e) número do telefone;
   VII - código do item da lista municipal de serviços correspondente ao serviço prestado, em conformidade com o Código Tributário Municipal.
   VIII - discriminação do serviço prestado;
   IX - valor unitário do serviço prestado, a ser descrito no campo "Descrição dos Serviços";
   X - valor da base de cálculo, da alíquota aplicável e do ISSQN;
   XI - valor da dedução se houver;
   XII - valor total da NFS-e;
   XIII - indicação se a prestação do serviço é tributado sob alíquota fixa anual, sempre que for essa a hipótese de incidência tributária.
   XIV - indicação de imunidade ou de isenção relativas ao serviço prestado, quando for o caso;
   XV - indicação de serviço não tributável pelo Município, quando for o caso;
   XVI - indicação de retenção de ISSQN na fonte, quando for o caso;
   XVII - identificação de opção pelo Micro Empreendedor Individual - MEI, se for o caso;
   XVIII - identificação de opção pelo Simples Nacional, se for o caso;
   XIX - outras indicações previstas na legislação tributária municipal.
   § 1º O número da NFS-e será gerado eletronicamente pelo sistema em ordem crescente sequencial e será específico para cada estabelecimento do prestador de serviços.
   § 2º A identificação de tomador pessoa física é obrigatória, sendo opcional a vinculação de endereço eletrônico pessoal;
   § 3º Caso o emissor opte pela geração de NFS-e contendo mais de 1 (um) código de serviço municipal para o mesmo tomador de serviço na mesma data, o emissor deverá identificar cada um dos itens vinculando às respectivas atividades, onde serão emitidas notas fiscais separadas para cada serviço.

Art. 19. A NFS-e deverá conter as seguintes informações:
   I - número sequencial;
   II - código de verificação de autenticidade;
   III - data e hora da geração;
   IV - identificação do prestador de serviços, com:
      a) nome empresarial;
      b) endereço;
      c) número do telefone;
      d) endereço eletrônico - e-mail;
      e) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
      f) O número da inscrição no Cadastro Municipal;
      g) número da inscrição estadual, quando for o caso.
   V - identificação do tomador de serviços, com:
      a) nome ou nome empresarial;
      b) endereço;
      c) número do telefone;
      d) endereço eletrônico - e-mail;
      e) número da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
   VI - identificação do intermediador do serviço, quando for o caso, com:
      a) nome ou nome empresarial;
      b) número da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
      c) número da inscrição no Cadastro Municipal, quando for o caso;
   VII - código do item da lista municipal de serviços correspondente ao serviço prestado, em conformidade com o Código Tributário Municipal.
   VIII - discriminação do serviço prestado;
   IX - valor unitário do serviço prestado, a ser descrito no campo "Descrição dos Serviços";
   X - valor da base de cálculo, da alíquota aplicável e do ISSQN;
   XI - valor da dedução, se houver;
   XII - valor total da NFS-e;
   XIII - indicação se a prestação do serviço é tributado sob alíquota fixa anual, sempre que for essa a hipótese de incidência tributária.
   XIV - indicação de imunidade ou de isenção relativas ao serviço prestado, quando for o caso;
   XV - indicação de serviço não tributável pelo Município, quando for o caso;
   XVI - indicação de retenção de ISSQN na fonte, quando for o caso;
   XVII - identificação de opção pelo Micro Empreendedor Individual - MEI, se for o caso;
   XVIII - identificação de opção pelo Simples Nacional, se for o caso;
   XIX - outras indicações previstas na legislação tributária municipal.
(redação original)
Art. 20. A emissão da NFS-e é uma obrigação tributária acessória restrita às pessoas jurídicas, ou equiparadas, conforme enquadramento atribuído pelo fisco municipal, prestadoras de serviços constantes da Lista de Serviços anexa ao Código Tributário Municipal.
   § 1º Para os contribuintes que possuam mais de uma atividade de prestação de serviços cadastrada no sistema da Administração Municipal, a emissão de NFS-e é extensiva a todos os serviços prestados, a partir da obrigatoriedade da emissão para qualquer uma delas.
   § 2º O contribuinte que desenvolver atividades de prestação de serviços e de fornecimento de mercadorias deverá emitir em separado as respectivas Notas Fiscais.
   § 3º A Administração Tributária Municipal poderá adotar regime especial nos casos em que a particularidade da prestação dificulte ou inviabilize o cumprimento das obrigações previstas neste artigo.
   § 4º A obrigatoriedade da emissão da NFS-e implica no cancelamento automático de eventuais regimes especiais concedidos previamente pela Administração Tributária Municipal para a emissão de documentos fiscais, inclusive de Notas Fiscais em papel.
   § 5º Os contribuintes que já estejam autorizados, até a publicação do presente decreto, à emissão de Notas Fiscal de Prestação de Serviços em conjunto com a de circulação de mercadorias (ICMS) e Cupom Fiscal de Serviços, ficarão obrigados à emissão de NFS-e diretamente no aplicativo fornecido pela Administração Municipal na rede mundial de computadores (Internet), ou, alternativamente, à emissão de RPS e conversão em NFS-e individuais ou por lotes com autenticação via "webservices" disponibilizado pela Administração Municipal, respeitadas as determinações contidas no art. 23 do presente decreto.

Art. 21. Os representantes legais dos prestadores de serviços obrigados à emissão de NFS-e devem, dentro do prazo estipulado no cronograma a ser fixado por Decreto, proceder ao requerimento para adesão à NFS-e, em meio eletrônico disponível na rede mundial de computadores, imprimir o protocolo e juntar com a documentação necessária, encaminhando tal pedido ao Serviço de Fiscalização Municipal para credenciar-se à obtenção da senha de autorização de acesso ao Sistema Emissor da NFS-e para cada uma das empresas que representa.
   § 1º O credenciamento para obtenção da senha de autorização de acesso ao Sistema Emissor da NFS-e será concedido mediante a apresentação de protocolo de solicitação de credenciamento, podendo ser no protocolo geral da Prefeitura ou mediante solicitação pelo sistema NFS-e e no site oficial do Município para obtenção da senha de autorização de acesso ao Sistema Emissor da NFS-e, emitido pelo sistema na internet.
   § 2º A omissão no credenciamento descrito nos termos do presente artigo e seus parágrafos no prazo legal estipulado no cronograma implicará na aplicação da penalidade prevista no art. 92, da Lei Municipal nº 3.197/2003 - Código Tributário Municipal.

Art. 22. A NFS-e será gerada online pela rede mundial de computadores (internet), no endereço www.novapetropolis.rs.gov.br acessando o link "NFS-e".
   § 1º O prestador de serviço obrigado à emissão da NFS-e, deverá gera-la para todos os serviços prestados.
   § 2º A representação gráfica da NFS-e, chamado de Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (DANFS-e), poderá ser impressa em via única e ser entregue ao tomador de serviços, bem como a NFS-e será enviada automaticamente para o endereço eletrônico (e-mail) do tomador de serviços, através de arquivo com extensão ".XML".

Art. 23. Fica instituído o Recibo Provisório de Serviços - RPS como documento fiscal, o qual deverá ser emitido e utilizado como solução de contingência no caso de eventual impedimento da geração online da NFS-e ou nos termos do artigo 24 deste Decreto.
   § 1º A emissão pelo prestador de serviços do RPS, é obrigatório, sempre que for realizado serviço e estiver indisponível por qualquer motivo a geração online da NFS-e.
   § 2º O RPS, como solução de contingência, será autorizado eletronicamente, exclusivamente pela Administração Municipal, através de AIDOF, observado o porte e movimentação econômica do contribuinte, conforme a legislação ou a critério da fiscalização municipal.
   § 3º O RPS deverá ser transmitido para a Administração Tributária Municipal até o final do dia útil subsequente a sua emissão, procedendo a sua conversão em NFS-e.
   § 4º A não conversão do RPS em NFS-e ou a sua conversão fora do prazo, equiparar-se-á a não emissão de Nota Fiscal e sujeitará o prestador de serviços às penalidades previstas no inciso I, ’b’, do art. 92, da Lei nº 3.197/2003 - Código Tributário Municipal, por RPS não convertido.
   § 5º O RPS deve ser emitido em 2 (duas) vias, contendo os mesmos dados da NFS-e, conforme disposto no artigo 19, exceto o inciso II, sendo a primeira via destinada ao tomador de serviços e a 2ª (segunda) ao emitente que o armazenará deixando-o disponível ao fisco municipal, se solicitado. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º do Decreto Municipal nº 069, de 31.03.2017)
   § 6º O RPS será numerado obrigatoriamente em ordem crescente sequencial para cada contribuinte.
   § 7º O RPS a ser entregue ao tomador do serviço por ocasião da prestação do serviço, além das situações acima previstas, deverá obrigatoriamente conter as expressões:
      I - Recibo Provisório de Serviço RPS;
      II - A NFS-e correspondente ao presente RPS poderá ser conferida na rede mundial de computadores no sitio www.novapetropolis.rs.gov.br, acessando o link NFS-e, a partir do dia útil subsequente a sua emissão;
   § 8º Para confecção das RPSs deverá ser adotado o modelo constante do anexo I do presente Decreto e que deste fica fazendo parte integrante. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º do Decreto Municipal nº 069, de 31.03.2017)

Art. 23. (...)
   § 5º O RPS deve ser emitido em 2 (duas) vias, contendo os mesmos dados da NFS-e, conforme disposto no artigo 25, sendo a primeira via destinada ao tomador de serviços e a 2ª (segunda) ao emitente que o armazenará deixando-o disponível ao fisco municipal, se solicitado.
(redação original)
Art. 24. A critério do Fisco Municipal e opcionalmente ao disposto nos artigos 22 e 23 deste Decreto, o prestador de serviço poderá emitir o RPS a cada prestação, em sistema próprio do contribuinte, devendo, nesse caso, substituí-lo por NFS-e mediante a transmissão em lote dos RPS emitidos via solução "webservices" a ser disponibilizado pela Administração Municipal.
   § 1º O RPS emitido na forma deste artigo deverá ser transmitido até o final do dia útil subsequente a sua emissão para conversão em NFS-e.
   § 2º A emissão e a impressão do RPS nos termos deste artigo somente poderão ser realizadas após a autorização expressa da Administração Tributária Municipal, sob forma de Regime Especial, mediante requerimento do contribuinte e seguindo o layout disponibilizado em anexo a este Decreto.
   § 3º O contribuinte que emitir RPS ou lote de RPS, nos termos deste artigo poderá reenviar, via WebService, o RPS ou o lote já processado com a informação de seu cancelamento para fins de cancelamento da NFS-e correspondente.
   § 4º O procedimento previsto no § 3º deste artigo somente poderá ser realizado no prazo previsto no art. 27 do presente decreto.
   § 5º A não transmissão dos lotes de RPS no prazo estabelecido no § 1º deste artigo sujeitará o prestador de serviço à perda do Regime Especial e a penalidade prevista no inciso I, alínea b, III, alínea c, do art. 92, da Lei Municipal nº 3.197/2003 - Código Tributário Municipal, por RPS não convertido.
   § 6º O disposto nos parágrafos 4º, 5º e 6º do artigo 23 também se aplica ao disposto neste artigo.
   § 7º O envio de RPS via solução "webservices" deverá necessariamente ser em arquivo padrão ".XML", assinado digitalmente com utilização de certificação digital emitida por Autoridade Certificadora de padrão I PC-Brasil.

Art. 25. Ficam convertidas pelo presente decreto, todas as Notas Fiscais de Serviço convencionais (papel) ainda não emitidas e em posse das pessoas jurídicas que aderirem a NFS-e, em Recibos Provisórios de Serviço (RPS), os quais deverão ser utilizados como solução de contingência em casos de impossibilidade da emissão da NFS-e.
   § 1º As Autorizações para Impressão de Documentos Fiscais AIDOF ainda não utilizadas por pessoa jurídica que aderir a NFS-e deverão ser inutilizadas pelo Fisco municipal.
   § 2º A utilização de notas convencionais (papel), após a adesão à emissão da NFS-e como RPS, sem a sua conversão em NFS-e no prazo legal, equiparar-se-á a não emissão de nota fiscal de serviço e sujeitará o prestador de serviços às penalidades previstas na legislação.
   § 3º Na adesão ao sistema de emissão de NFS-e, a autoridade fiscal aporá carimbo, validando e convertendo a Nota Fiscal convencional (papel) em RPS.

Art. 26. O prestador de serviços deverá manter em seu estabelecimento RPS, como solução de contingência, onde, na sua falta, deverá proceder a solicitação através de Autorização para Impressão de Documento Fiscal (AIDOF) em meio eletrônico disponibilizado pela Administração Municipal, nos termos do modelo estabelecido no anexo único do presente decreto.
   Parágrafo único. O contribuinte flagrado pela fiscalização municipal sem RPS como solução de contingência, estará sujeito às penalidades previstas no inciso I, alínea b, III, alínea c, do art. 92, da Lei nº 3.197/2003 - Código Tributário Municipal.

Art. 27. A NFS-e poderá ser cancelada por meio do sistema emissor, desde que esse procedimento seja efetivado em até 2 (dois) dias úteis, à partir da data de sua emissão.
   § 1º Após este período, a NFS-e somente poderá ser cancelada por autorização da Administração Tributária Municipal, a ser concedida em processo administrativo, por solicitação do prestador de serviço.
   § 2º No caso do cancelamento da NFS-e ser autorizado conforme disposto no § 1º deste artigo, a restituição do imposto já recolhido, poderá ser efetuada conforme previsto na legislação.

Art. 28. A NFS-e emitida poderá ser substituída por outra, quando houver erro de preenchimento no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da sua emissão original. (NR) (redação estabelecida pelo Decreto Municipal nº 137, de 12.07.2018)
   Parágrafo único. O imposto pago da nota fiscal substituída será aproveitado para a nota fiscal emitida em substituição; eventual valor a recolher será apurado no mês de competência da prestação do serviço com os devidos acréscimos.

Art. 28. A NFS-e emitida poderá ser substituída por outra, quando houver erro no preenchimento, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados de sua emissão original. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 2º do Decreto Municipal nº 035, de 10.02.2017)
Art. 28. A NFS-e emitida poderá ser substituída por outra, quando houver erro no
   Parágrafo único. O imposto pago da nota fiscal substituída será aproveitado para a nota fiscal emitida em substituição; eventual valor a recolher será apurado no mês de competência da prestação do serviço com os devidos acréscimos.
(redação original)
Art. 29. As NFS-e geradas poderão ser consultadas em sistema próprio da Prefeitura Municipal de Nova Petrópolis disponível na internet, no endereço www.novapetropolis.rs.gov.br acessando o link NFS-e.
   Parágrafo único. Será disponibilizada a exportação das notas fiscais emitidas aos escritórios contábeis autorizados pelo contribuinte ou ao próprio contribuinte, diretamente no aplicativo DEISS via internet.

Art. 30. O documento fiscal de serviço emitido sem a observância do disposto neste Decreto e na legislação tributária do Município, por prestador obrigado à emissão da NFS-e, será considerado inidôneo e o sujeitará às multas previstas na legislação tributária, sem prejuízo do pagamento do ISSQN incidente sobre o serviço prestado.

Art. 31. As guias de pagamentos do ISSQN serão geradas na DEISS disponível no sitio na rede mundial de computadores (internet) www.novapetropolis.rs.gov.br, no link específico DEISS;

Art. 31-A. Ficam os micro empreendedores individuais desobrigados das exigências do presente decreto, sendo facultada sua adesão. Em caso de contratação com a Administração Municipal, a adesão passará a ser obrigatória, com observância na integra do disposto no Decreto 203/2016. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º do Decreto Municipal nº 069, de 31.03.2017)

Art. 32. Este Decreto entrará em vigor à partir de primeiro de outubro de 2016
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 22 de setembro de 2016.

GREGOR HERMANN
Vice-Prefeito Municipal
em Exercício

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 19/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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