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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 203, DE 22/09/2016
REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, INSTITUI A ESCRITURAÇÃO ELETRÔNICA MENSAL DO LIVRO FISCAL E A DEISS A SER REALIZADA POR MEIO DO "SOFTWARE" DEISS, QUE PASSA TAMBÉM A REGULAMENTAR A INSTITUIÇÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-e) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 035, DE 10/02/2017
ALTERA O § 2º DO ART. 3º DO DECRETO Nº 204/2016 QUE REGULAMENTA A ADESÃO DAS EMPRESAS PRESTADORA DE SERVIÇO DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS AO SISTEMA DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NFS-e, ESTABELECE PRAZOS, DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - DEISS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 069, DE 31/03/2017
ALTERA OS DECRETOS 203 E 204, AMBOS DE 22 DE SETEMBRO DE 2016.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.197, DE 24/12/2003
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 204, DE 22/09/2016
REGULAMENTA A ADESÃO DAS EMPRESAS PRESTADORA DE SERVIÇO DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS AO SISTEMA DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NFS-E, ESTABELECE PRAZOS, DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - DEISS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GREGOR HERMANN, Vice-Prefeito Municipal em Exercício de Nova Petrópolis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município e do Código Tributário Municipal

DECRETA:

Art. 1º A adesão das empresas prestadoras de serviço do município de Nova Petrópolis, ao sistema de nota fiscal eletrônica - NFS-e, e a Declaração Eletrônica do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - DEISS se dará na forma regulamentada por este Decreto.

Art. 2º Para fins de compreensão deste Decreto ficam definidas as seguintes abreviaturas:
   I - NFS-e - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica;
   II - DEISS - Declaração Eletrônica do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, incluindo a escrituração de documento fiscal e declaração mensal, sistema de transmissão;
   III - RPS - Recibo Provisório de Serviços.

Art. 3º Todas as pessoas jurídicas que prestam serviços descritos na tabela I do Anexo da Lei nº 3.197/2003 - Código Tributário Municipal deverão, em caráter de obrigatoriedade, a partir do dia 1º/01/2017 adotar a Declaração Eletrônica do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - DEISS.
   § 1º A partir da publicação deste Decreto é admitida a utilização facultativa da DEISS.
   § 2º As penalidades decorrentes da não entrega da DEISS serão aplicadas a partir dos fatos geradores ocorridos em 1º/03/2017. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º do Decreto Municipal nº 035, de 10.02.2017)
   § 3º Até 31/03/2017 os livros de registro e apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN que não tenham sido autenticados pelo Município, em relação ao período anterior à adesão da DEISS, deverão ser apresentados.

Art. 3º (...)
   § 2º As penalidades decorrentes da não entrega da DEISS serão aplicadas a partir dos fatos geradores ocorridos em 1º/01/2017.
(redação original)
Art. 4º As pessoas jurídicas que prestam serviços descritos na tabela I do anexo da Lei nº 3.197/2003 - Código Tributário Municipal deverão, em caráter de obrigatoriedade, a partir do dia 10/04/2017 adotar o sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 3º do Decreto Municipal nº 069, de 31.03.2017)
   § 1º A partir da publicação deste Decreto é admitida a utilização facultativa da NFS-e.
   § 2º A partir da adesão a NFS-e, quer voluntária ou obrigatória, não será mais admitida a emissão de nota fiscal impressa.
   § 3º Os contribuintes que efetuarem a adesão ao sistema de NFS-e deverão proceder a entrega dos talonários e/ou formulários contínuos que não foram utilizados (em branco) e atender as demais obrigações previstas neste Decreto.
   § 4º Caso haja adesão voluntária para a NFS-e antes de 1º/04/2017, obrigatoriamente deverá ser realizada a entrega da DEISS.
   § 5º Aplica-se a pessoa jurídica prestadora de serviço as normas previstas no Decreto nº 203/2016, ainda que esta atividade conste como secundária.

Art. 4º As pessoas jurídicas que prestam serviços descritos na tabela I do anexo da Lei nº 3.197/2003 - Código Tributário Municipal deverão, em caráter de obrigatoriedade, a partir do dia 1º/04/2017 adotar o sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e. (redação original)
Art. 4º O Município disponibilizará gratuitamente, através do site www.novapetropolis.rs.gov.br, o sistema da DEISS e da NFS-e, cabendo à empresa os meios de acesso.

Art. 5º As pessoas jurídicas estabelecidas no Município e que a este prestarem serviços, deverão registrar seu faturamento por meio da emissão de NF-e.

Art. 6º O não cumprimento do disposto neste Decreto importará na tipificação das condutas previstas nos artigos 92 e 93 do Código Tributário Municipal, sujeitando o infrator as penalidades estabelecidas naquela Lei.

Art. 7º A contar da publicação deste Decreto adota-se a classificação de atividades conforme o Cadastro Nacional de Contribuintes - CNAE, elaborado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Art. 8º Este DECRETO entra em vigor a partir do dia primeiro de outubro de 2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 22 de setembro de 2016.

GREGOR HERMANN
Vice-Prefeito Municipal
em Exercício

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 19/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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