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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 271, DE 20/12/2016
REVOGA DECRETO Nº 232/2016 QUE ATUALIZA A PLANTA DE VALORES E A TABELA DE VALORES DE M² DE CONSTRUÇÃO PARA FINS DE CADASTRO E COBRANÇA DO IPTU.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.197, DE 24/12/2003
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 232, DE 10/11/2016
ATUALIZA A PLANTA DE VALORES E A TABELA DE VALORES DE M² DE CONSTRUÇÃO PARA FINS DE CADASTRO E COBRANÇA DO IPTU.

(Revogado pelo Decreto Municipal nº 271, de 20.12.2016)

REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no art. 10 da Lei Municipal nº 3.197/2003, de 24.12.2003 - Código Tributário Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizada a planta de valores do Município para fins de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - Exercício 2017 em 8,7929%.

Art. 2º Fica atualizada a tabela de valores de m² de construção para fins de Cadastro e Cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano -IPTU passa a ser a seguinte:

 
TIPO
VALOR EM R$
1
Casa
1.491,02
2
Construção precária
504,74
3
Apartamentos
1.491,02
4
Loja
1.168,52
5
Galpão
892,74
6
Telheiro
448,66
7
Fábrica
892,74
8
Especial
1.635,95
9
Box
891,88

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, 10 de novembro de 2016.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

GERSON GEBHARDT
Secretário Adjunto Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 19/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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