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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.197, DE 24/12/2003
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.335, DE 17/12/2004
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.197/2003 DE 24 DE DEZEMBRO (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.498, DE 16/12/2005
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.197/03 DE 24 DE DEZEMBRO 2003. (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.171, DE 16/12/2011
ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 3.197/2003 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

DECRETO MUNICIPAL Nº 234, DE 10/11/2016
ESTABELECE PRAZOS PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS.

(vigência esgotada)

REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal nº 3.197/2003, de 24.12.2003 - Código Tributário Municipal, e alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 3.335/2004, de 13.12.2004, pela Lei Municipal nº 3.498/2005, de 16/12/2005 e 4.171/2011 de 16.12.2011.

DECRETA

Art. 1º Ficam instituídos os seguintes prazos para recolhimento dos tributos abaixo mencionados, nos termos do Código Tributário Municipal como segue:

EXERCÍCIO 2017
PRAZO
ISSQN Fixo (parcela única)
10/04/2017
ISSQN Fixo (1ª parcela)
10/05/2017
ISSQN Fixo (2ª parcela)
10/06/2017
ISSQN Fixo (3ª parcela)
10/07/2017
IPTU e taxas correlatas (parcela única)
10/04/2017
IPTU e taxas correlatas (1ª parcela)
10/05/2017
IPTU e taxas correlatas (2ª parcela)
10/06/2017
IPTU e taxas correlatas (3ª parcela)
10/07/2017
IPTU e taxas correlatas (4ª parcela)
10/08/2017
IPTU e taxas correlatas (5ª parcela)
10/09/2017
Taxa de Fiscalização e Vistoria de Estabelecimento de Qualquer Natureza
28/02/2017
Taxa de Fiscalização e Vistoria Sanitária
30 dias a contar do fato gerador
Taxa de Licença Ambiental
No ato do encaminhamento do processo

   § 1º O contribuinte que optar pelo pagamento do IPTU em cota única gozará do desconto de 10% (dez por cento), incidente apenas sobre o valor do imposto, conforme disposto no parágrafo único do art. 17, do Código Tributário Municipal.
   § 2º O contribuinte que optar pelo pagamento do ISSQN Fixo em cota única gozará do desconto de 10% (dez por cento), conforme disposto no § 3º, do art. 83 do Código Tributário Municipal.
   § 3º Quando a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza for o preço do serviço, o recolhimento será mensal com prazo até o dia 15 do mês subsequente ao da prestação dos serviços, conforme disposto no inciso II do art. 83 do Código Tributário Municipal.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a contar de 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, 10 de novembro de 2016.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

GERSON GEBHARDT
Secretário Adjunto Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 19/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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