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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 041, DE 24/02/2014
INSTITUI E REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE EFETIVIDADE FUNCIONAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA PETRÓPOLIS, QUE ATUAM NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL.

DECRETO MUNICIPAL Nº 237, DE 14/11/2016
ALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO Nº 041/2014, QUE INSTITUI E REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE EFETIVIDADE FUNCIONAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA PETRÓPOLIS, QUE ATUAM NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Os artigos 2º, e o § 2º, do art. 4º do Decreto nº 041/2014 que Institui e Regulamenta o Sistema de Registro Eletrônico de Efetividade Funcional dos Servidores Municipais de Nova Petrópolis, que atuam na sede da Prefeitura Municipal, passarão a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Consideram-se servidores municipais para fins deste Decreto:
   I - os servidores detentores de cargos de provimento efetivo;
(...)

Art. 3º O registro eletrônico da efetividade funcional será obrigatório para os servidores municipais ocupantes de cargos efetivos e realizado pessoalmente, em local previamente determinado pela administração municipal, através de sistema que armazenará, diariamente, de forma automatizada, seus horários de entrada e saída e suas saídas e retornos intermediários.

Art. 4º (...)
§ 2º Os servidores municipais ocupantes de cargo em comissão e função gratificada ficam dispensados do registro de ponto eletrônico, com a consequente exclusão de remuneração por serviços extraordinários, na forma do art. 54 do Regime Jurídico Único."
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir do dia 16 de novembro de 2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 14 de novembro de 2016.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 19/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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