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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 092, DE 15/04/2016
ESTABELECE O HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO E EXPEDIENTE INTERNO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL PRESTADO NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 238, de 14.11.2016)

DECRETO MUNICIPAL Nº 238, DE 14/11/2016
ESTABELECE O HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO E EXPEDIENTE INTERNO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL PRESTADO NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um procedimento administrativo de orientação e conhecimento público do horário de funcionamento dos serviços públicos prestados na sede da prefeitura municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de um melhor atendimento ao público;

DECRETA

Art. 1º Fica estabelecido o seguinte horário de expediente interno das Unidades Administrativas do Município de Nova Petrópolis, com funcionamento na sede da prefeitura municipal, de segunda à sexta-feira:
   I - À tarde: das 13h12min às 13h29min;
   II - À tarde: das 17h01min às 17h30min.

Art. 2º O horário de expediente externo diário das Unidades Administrativas do Município de Nova Petrópolis, com funcionamento na sede da prefeitura municipal, de segunda à sexta-feira será:
   I - Pela manhã: das 07h30min às 12:00h;
   II - À tarde: das 13h30min às 17:00h.

Art. 3º Excetuam-se dos horários fixados nos arts. 1º e 2º, o atendimento público prestado nas Unidades Administrativas municipais com funcionamento em outros prédios, onde cada Secretário Municipal estabelecerá o expediente externo e interno, de acordo com as peculiaridades e necessidades de cada Unidade Administrativa.
   Parágrafo único. Caberá à cada Secretário Municipal dar a devida publicidade do horário de funcionamento, com a prévia anuência do Prefeito Municipal.

Art. 4º Fica revogado o Decreto 092/2016 de 15 de abril de 2016.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor à partir do dia 16 de novembro de 2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓLOLIS, 14 de novembro de 2016.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 19/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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