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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 267, DE 16/12/2016
REVOGA DECRETO Nº 262/2016 QUE ATUALIZA PLANTA DE VALORES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO PARA ADEQUAÇÃO AOS PREÇOS CORRENTES DE MERCADO, À PARTIR DE 2017.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.197, DE 24/12/2003
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 262, DE 12/12/2016
ATUALIZA A PLANTA DE VALORES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO PARA ADEQUAÇÃO AOS PREÇOS CORRENTES DE MERCADO, À PARTIR DE 2017.

(Revogado pelo Decreto Municipal nº 267, de 16.12.2016)

REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no art. 10, inciso II da Lei Municipal nº 3.197/2003, de 24.12.2003 - Código Tributário Municipal e

CONSIDERANDO haver a Comissão de Avaliação de Bens Imóveis, constituída pela Portaria nº 596/2016, efetuado a revisão e atualização da planta de valores dos imóveis do Município de Nova Petrópolis, de acordo com os preços correntes de mercado local;

DECRETA:

Art. 1º O valor venal dos imóveis, a partir de janeiro de 2017, para fins de IPTU será o apurado pela Comissão de Avaliação da Planta de Valores, constante do Anexo Único deste Decreto que dele fica fazendo parte integrante e inseparável.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 12 de dezembro de 2016.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 19/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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