17:13 - Quarta-Feira, 20 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.197, DE 24/12/2003
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.614, DE 19/12/2016
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 10 E 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.197 DE 24/12/2003 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS.

REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 10 e 11 da Lei Municipal nº 3.197 de 24 de dezembro de 2003, com a redação que lhes deu a Lei Municipal nº 3.498 de 16 de dezembro de 2005, passarão a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10. O valor venal dos imóveis será apurado e atualizado por Lei Municipal, em função dos seguintes elementos considerados em conjunto ou isoladamente:
I - de acordo com os preços correntes de mercado;
II - conforme índices médios de valorização correspondente à localização do imóvel;
III - de acordo com a área, a forma, as dimensões, a localização e outras características do imóvel;
IV - em casos de ocorrência de acidentes naturais e outras características que possam influir em sua valorização;
V - quando houver implantação de equipamentos urbanos ou melhorias decorrentes de obras públicas, recebidas pela área onde se localiza o imóvel;
VI - quando ocorrer qualquer outro dado informativo.

II - Art. 11. O valor venal dos imóveis será anualmente reajustado por meio de Decreto do Poder Executivo, com base em índices oficiais, sem prejuízo da apuração e atualização na forma e condições previstas no art. 10.
§ 1º O valor venal dos imóveis poderá também ser atualizado por meio de Decreto Municipal, nas seguintes hipóteses:
I - quando houver declaração espontânea do contribuinte aceita pelo órgão fazendário municipal;
II - quando houver alteração na área construída, ou se modificar o estado de conservação do imóvel, ou ainda quando houver modificação no tipo da construção.
§ 2º O processo de avaliação dos imóveis, observado o disposto nesta Lei, será estabelecido por Decreto do Poder Executivo."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir de primeiro de janeiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, de 19 de dezembro de 2016.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração



Nota: (Este texto não substitui o original)


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