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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.153, DE 04/04/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.467, DE 14/10/2005
ACRESCE O ART 92-A. AO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 005, DE 05/01/2017
CONCEDE E ESTABELECE O PERÍODO DE FÉRIAS COLETIVAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 92-A da Lei Municipal nº 1.153/90, com a redação que lhe deu a Lei nº 3.467/2005

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o seguinte período de férias coletivas no serviço público municipal da Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto: a contar de 09 de janeiro 2017, conforme relação dos servidores no quadro abaixo:

MATRÍCULA
NOME

DIAS
PERÍODO
AQUISITIVO
8923-0
CAROLINE ANDRÉIA KEHL MATTER
Professor
30
17.02.2016 a
16.02.2017
8229-5
LEANDRA EIFLER FIRME
Professor
30
01.12.2016 a
30.11.2017
8084-5
MARCELI RACHEL BECK
Professor
30
03.02.2014 a
02.02.2015

Art. 2º Na hipótese de exoneração do servidor que houver gozado férias coletivas antes do período aquisitivo, os dias de gozo de férias coletivas serão compensados nas verbas rescisórias.

Art. 3º Somente em casos excepcionais, devidamente justificados, é que poderá ser modificado o período de férias dos servidores constante do quadro do art. 1º, de forma individual.

Art. 4º Os servidores municipais do Magistério que forem relacionados para gozo de férias nos períodos acima mencionados, antes do período aquisitivo, aplica-se o art. 92 da Lei Municipal nº 3.467/2005 e o titular da Secretaria Municipal ao qual o servidor estiver vinculado deverá justificar a necessidade de inclusão neste período.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, 05 de janeiro de 2017.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 19/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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