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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 021, DE 11/02/2016
REAJUSTA O VALOR DO ÍNDICE DE APROVEITAMENTO CONSTRUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2016.
DECRETO MUNICIPAL Nº 159, DE 10/08/2017
TORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 025/2017.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.925, DE 18/12/2009
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - PDDM, ABRANGENDO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS/RS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 025, DE 01/02/2017
REAJUSTA O VALOR DO ÍNDICE DE APROVEITAMENTO CONSTRUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2017.

(Declarado sem efeito pelo Decreto Municipal nº 159, de 10.08.2017)

Regis Luiz Hahn, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os §§ 2º e 3º do art. 63 da Lei Municipal nº 3.925/2009 que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de Nova Petrópolis e da Orgânica Municipal,

DECRETA

Art. 1º O valor do m² excedente ao índice de aproveitamento fixado no Decreto nº 021/2016, fica reajustado em 6,3251% (variação do INCC de 01/01/2016 à 31/12/2016), passando para R$ 243,29 (duzentos e quarenta e três reais e vinte e nove centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à partir de 01 de janeiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 01 de fevereiro de 2017.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

JORGE NESTOR MICHAELSEN
Secretário Adjunto Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 19/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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